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AS LÁGRIMAS DO DÁRIO

Coluna Cesar Valente ; 13/5 / 2007

A entrevista do prefeito Dário Berger, de Florianópolis, no Jornal do Almoço, da RBS-TV, ontem, foi uma das coisas mais patéticas, esquisitas e assustadoras que eu já vi desde que, na década de 60, deparei-me, na TV, com o olho branco do Dr. Valcourt (Sérgio Cardoso), na novela Preço de uma Vida.

O prefeito, com a ajuda do Cacau Menezes, quis mostrar à cidade que estava triste. Que estava “sem alegria de governar”.

Cáspita! E nós com isso? Ou por acaso quando ele estudou pra ser prefeito não contaram que a coisa é assim mesmo? Em que mundo ele vive?

Reclamou disto, daquilo, da burocracia, dos emperramentos, mil coisas, entende?

Mas que história é essa? Na época que ele foi prefeito de São José não tinha que trabalhar, batalhar, cumprir as leis, navegar pelo emaranhado cipoal da burocracia, que está aí desde que o Brasil foi colonizado pelos reis... da burocracia? Pois então!

A certa altura, ele disse que “o problema da cidade não é o prefeito”. Claro, o problema somos nós, que elegemos prefeitos que ficam tristes, cansados, desiludidos com as dificuldades e que vão para a TV prestar-se a um papel ridículo daqueles.

No final, o entrevistador pediu para o prefeito sorrir. Aí a minha televisão, que ainda tem um pingo de decência no seu transistor, explodiu de vergonha.

Coluna Paulo Alceu ; 12/5/2007

A incansável delegada Júlia Vergara declarou que a operação moeda verde não pára por aqui. Mais pessoas serão investigadas. O inquérito termina em julho, até lá ela pretende ouvir outros empresários, servidores públicos ligados a área ambiental e pessoas citadas nos depoimentos ou conversas telefônicas.Não se trata de culpa, mas esclarecimento. Novas prisões parecem remotas, mas o trabalho prossegue com afinco. E a Câmara continua no foco.

Exagero

Coluna Paulo Alceu ; 12/5/2007

O empresário Carlos Amastha, ex-shopping Floripa, conversava ontem com advogados visando uma ação para derrubada do shopping Iguatemi sustentado pela operação moeda verde. Diz que vai entrar no STJ em Brasília e na Justiça Federal aqui em Florianópolis.

-Já os advogados do empresário Paulo César do Iguatemi garantem que no depoimento à Polícia Federal, Amastha foi parte do foco e terá que se explicar na Justiça. Continuam se engalfinhando. E os shoppings prontos.

Solidariedade

Coluna Paulo Alceu ; 12/5/2007

Foi entregue ao governador Luiz Henrique um documento assinado pelo presidente da CDL de Florianópolis, Itamar Cavalli, se solidarizando com os empresários detidos na Operação Moeda Verde. A entidade avalia que não houve direito à defesa prévia. Parabenizou o governador pela postura de defender a necessidade de investimentos para qualificar a infra-estrutura de turismo e negócios na Capital. Ninguém se solidarizou com os políticos e servidores. Só eles são suspeitos?

VOLTA, JUAREZ!

Coluna Cesar Valente ; 11/5/2007

O governador LHS é amante das inovações e rompe convenções a todo momento. O mais recente fruto da sua mente criativa: se o conselho da Codesc quer mesmo afastar o Juarez Silveira do cargo de diretor, então ninguém mais poderá ocupar o cargo. LHS criou a cadeira vaga, esperando o Juarez.

Poderia, para marcar bem a posição, mandar fazer uma foto em tamanho natural do Juarez sentado e colocar na cadeira vaga. E, para completar, pedir à PF as gravações das conversas telefônicas, para deixar tocando na sala. Assim, os visitantes e funcionários da Codesc imaginariam que o Juarez estava mesmo lá, falando ao telefone.

Governador teme fuga de investidores

Diário Catarinense ; 5/11/2007

O governador Luiz Henrique da Silveira disse ontem, em entrevista ao Bom Dia Santa Catarina, na RBS TV, que teme a fuga de investidores em turismo no Estado. Segundo Luiz Henrique, esse seria um efeito negativo da Operação Moeda Verde, que investiga 22 pessoas suspeitas de envolvimento na comercialização de licenças ambientais em Florianópolis. Luiz Henrique comparou a Operação Moeda Verde "a uma rede que, se jogada ao mar, pega tudo." O governador defendeu a necessidade de "separar o joio do trigo", aqueles que conseguiram licenças ambientais irregulares e aqueles empreendedores que estão trabalhando para o desenvolvimento de Santa Catarina. Também disse acreditar na inocência de Marcílio Ávila, presidente da Santur, mantido no cargo. Luiz Henrique também falou em dois viés: num, disse, a sociedade mostra que não aceita mais irregularidades no serviço público; em outro, o "aspecto espetacular" e a divulgação nacional que pode afastar interessados em investir no Estado. Luiz Henrique disse que um grande grupo do Rio de Janeiro que estava para desembarcar em Santa Catarina por estes dias adiou a vinda. O grupo estaria avaliando se vem ou não para o Estado. Outra manifestação teria sido de empresários da Espanha, que vão repensar os planos de investir em Governador Celso Ramos. O governador concordou que a Operação Moeda Verde pode ser o começo para que ocorra a devida regularização das licenças ambientais no Estado. - Não se pode confundir empreendedor com depredador- destacou o governador. Questionado sobre os motivos de ter mantido Marcílio Ávila, um dos investigados, na presidência da Santur, respondeu: - Eu tenho confiança nele, sei que não praticou nada de irregular.

Condenado ex-secretário da Susp

Diário Catarinense ; 11/5/2007 A Justiça Federal condenou ontem o ex-secretário de Urbanismo e Serviços Públicos de Florianópolis, Odilon Furtado Filho, a um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 20 salários mínimos e multa de R$ 4,5 mil, por não ter prestado informações requisitadas pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a denúncia do MPF, recebida em setembro de 2006, Furtado deixou de responder a duas requisições do órgão solicitando informações sobre a regularidade de uma casa entre as praias dos Açores e da Solidão, no Sul da Ilha. Cabe apelação em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A sentença é do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, que entendeu que os fatos configuraram o crime previsto no artigo 68 da lei, que é "deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental". O juiz não aceitou a alegação da defesa do réu de que não haveria interesse relevante e de que ele teria passado a solicitação do MPF para outros funcionários da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp). - A informação acerca da existência ou não de licença para construir é de suma importância para a instrução de feitos ambientais - afirmou Bodnar. Segundo o MPF, em novembro de 2003 a Procuradoria da República expediu ofício ao então secretário Odilon Furtado, solicitando as informações no prazo de 10 dias. O MPF alegou também que o pedido foi reiterado em abril de 2004, mas novamente não foi atendido.

Moeda

Diário Catarinense ; 11/5 / 2007

A Polícia Federal requisitou à presidência da Câmara de Vereadores da Capital a cópia de 29 projetos de lei que alteraram o Plano Diretor da cidade nos últimos cinco anos. Os agentes estiveram na Casa, ontem à tarde, recolhendo o material.

Ainda sobre a Operação Moeda Verde, o presidente da Santur e vereador Marcílio Ávila esteve, ontem, na prefeitura de Florianópolis para se acertar com Dário Berger. Foram três tentativas, mas Dário não estava. Depois das fortes declarações de Ávila sobre a administração do tucano, criou-se um mal-estar.

Insinuações

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 11/5/2007

Como o empreendedor Carlos Amastha sempre teve no vereador Juarez Silveira o seu principal inimigo em Floripa, o fato do colombiano ter ido, por livre e espontânea vontade, depor na Polícia Federal com uma pasta enorme e cheia de documentos levantou uma série de insinuações. A mais falada é que teria ido ajudar a comprometer o vereador.

Amastha, que comeu o pão que o diabo amassou para viabilizar o Floripa Shopping, na SC-401, tem muita coisa para denunciar. De muitos. Não só de um.

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Lei e ordem

Coluna Carlos Damião ; 10/5/2007

O governador Luiz Henrique insistiu na tese, durante entrevista hoje ao Bom Dia Santa Catarina, que o rigor da Operação Moeda Verde afastou investidores (citou um caso) que pretendiam desenvolver empreendimentos no Estado.

Há um engano nessa análise do governador. O que deve atrair investidores é exatamente o rigor com relação às normas ambientais. Empreendedores que acham que podem comprar tudo e todos não são bons para Santa Catarina, tampouco para Florianópolis, uma cidade que marcha para a extinção.

Aliás, empresas sérias têm em primeiro lugar a preocupação de se adequar às leis ambientais, não só por bom senso, mas também porque não querem pagar mico. Zelar pelo meio ambiente é coisa primária e, se houve estardalhaço na ação da Polícia Federal, é porque não existia outra forma de prender tanta gente de uma vez só sem chamar a atenção. Ainda mais quando revemos a lista dos nomes levados no dia 3 à carceragem da PF.

Inquérito ganha força com quebra de sigilos

Diário Catarinense ; Felipe Pereira ; 10/5/2007

Completados sete dias, a Polícia Federal começa uma nova fase na Operação Moeda Verde, com a abertura de um inquérito para investigar a comercialização de licenças ambientais em Florianópolis. Como as investigações, de acordo com a assessoria de imprensa da PF, teriam apontado indícios de participação de todos os 22 suspeitos, nenhum deles foi excluído. Também não está descartada a possibilidade de outras pessoas serem chamadas para prestar depoimento ou mesmo terem prisão decretada pela Justiça. O prazo para conclusão do inquérito é de um mês, mas pode haver prorrogação, se necessário, disse ontem a delegada responsável pelo caso, Julia Vergara. Também foram quebrados os sigilos bancário e fiscal de seis suspeitos: o vereador Juarez Silveira; o ex-secretário da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Renato Juceli de Souza; o presidente da Santur, Marcílio Ávila; o ex-servidor da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), André Luiz Dadam; o servidor afastado da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), Marcelo Nascimento; e o superintendente da Floram, Francisco Rzatki. No despacho, o juiz Zenildo Bodnar escreveu que a medida pretende verificar o patrimônio dos suspeitos e descobrir se houve alguma transação financeira entre eles. O documento ressaltou que o êxito das investigações depende da quebra dos sigilos fiscal e bancário. A assessoria de imprensa da Vara Federal Ambiental informou que em casos que envolvem denúncias de corrupção esse procedimento é normal. O construtor do Floripa Shopping, Carlos Amastha, esteve ontem com o chefe da Delegacia de Crimes Ambientais, Raimundo Barbosa. O empresário entregou uma caixa de documentos e disse que funcionários de órgãos ambientais pediram propina para permitirem a construção do empreendimento. Amastha não quis citar nomes. Ele afirmou que foi chantageado por agentes públicos que defendiam interesses de outros, mas disse que alguns foram presos pela Operação Moeda Verde. O empresário afirmou que os órgãos de administração de Florianópolis estão "absolutamente falidos". - Se não conhecer ninguém seu processo não vai para a frente - acusou. Sobre sua relação com o vereador Marcílio Ávila, disse que ele é seu amigo, mas que não recebeu ajuda para conseguir autorizações para construir o Floripa Shopping. Amastha afirmou que foi depor voluntariamente depois que leu no DC de sábado declaração da delegada Julia Vergara sobre suposto favorecimento para construção do Floripa Shopping. Amastha compareceu três vezes na sede da Polícia Federal. No domingo, falou com a delegada Julia Vergara, e ontem, por duas vezes, com Raimundo Barbosa.

CPI

Diário Catarinense ; 10/5/2007

O vereador Deglaber Goulart, líder do governo Dário Berger, usou a tribuna da Câmara para dizer que a bancada governista - maioria no Legislativo de Florianópolis - assina a criação da CPI que investigará as denúncias sobre autorizações irregulares de construções.

Foi o prefeito que fez o pedido a Deglaber, em um encontro na tarde de ontem. Seguindo o roteiro, estariam garantidos, no mínimo, os seis votos necessários para a abertura da comissão.

Trinta moedas verdes

Diário Catarinense ; Amilcar Neves ; 9/5/2007

Um corpo estendido na República Argentina. Quinze metros antes, uma motocicleta com a parte de trás destruída. Ao lado do corpo, um capacete quebrado nas laterais. Entre o corpo e a moto, a linha reta, em relevo no asfalto, de uma substância esponjosa, esbranquiçada e, ao mesmo tempo, rosada. Muita gente em volta, câmaras fotográficas, a televisão. Diversos carros da Polícia, inúmeros policiais de um lado para outro.

Também chamada laconicamente de República, a avenida é uma das principais da capital paranaense. Passa pela Água Verde e entra pelo Portão adentro. No cruzamento, um ônibus e uma moto. Alguém furou o sinal. Uma conversa ao celular: "Inteiro da boca para baixo. Do resto, só ficaram os ossos de cima e de trás da cabeça, uma casquinha apenas." Cena deprimente e chocante, de estragar a manhã, o dia, a semana, o mês...

No dia seguinte, 300 quilômetros ao Sul, estoura na capital catarinense a Operação Moeda Verde, da Polícia Federal. Não houve surpresa alguma nas denúncias tornadas públicas, que serviram de base para 22 mandados de prisão, 19 dos quais cumpridos em 3 de maio: empresários ligados a grandes empreendimentos, secretários municipais, vereadores, um dirigente estadual, funcionários públicos. Há anos se vinham acumulando conversas sobre práticas criminosas cometidas contra o meio ambiente da Ilha de Santa Catarina em nome do turismo, da geração de empregos, do desenvolvimento econômico - e da ganância sem fim.

Amigos do Poder foram parar na carceragem da Polícia Federal e, por falta de espaço, no Presídio Masculino de Florianópolis. O governador do Estado tachou a operação da PF de "pirotecnia federal". O prefeito da cidade supõe que "houve um certo estardalhaço, um exagero" nas prisões. Este, pelo menos, afastou de suas funções, de imediato, todos os servidores municipais envolvidos, sejam eles de carreira ou ocupantes de cargos de confiança. Por conveniente, esquecem ambos, no entanto, que a Moeda Verde está respaldada em decisões do juiz da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, o catarinense Zenildo Bodnar, unanimemente considerado uma pessoa sensata, ponderada e estudiosa dos assuntos do meio ambiente.

A coisa, no entanto, não pára por aí. Segundo a coordenadora da Operação, delegada Julia Vergara (28 anos de idade), as investigações "tiveram de ser interrompidas para a prisão dos suspeitos, caso contrário não seriam encerradas tão cedo". Pior ainda é o diagnóstico de parte dos 170 policiais federais que participaram da Operação, vindos de outros estados:

- Comparado ao trabalho que realizamos em capitais como o Rio de Janeiro e São Paulo, é preocupante o índice de corrupção que pudemos constatar em Florianópolis.

A Ilha foi traída. Por 30 moedas, verdes todas elas, jogou-se fora, hoje como sempre, seu futuro de possibilidades ímpares com a proteção da sua arquitetura, sua história, sua cultura, seu porto, seu mar com o Miramar junto ao Centro. Jogou-se fora seu futuro mantendo ruas ridiculamente estreitas em bairros nos quais, sem o menor pudor, autorizam-se espigões com dezenas de apartamentos, centenas de carros, milhares de litros de esgoto.

Em oposição ao motoqueiro de Curitiba, a gente da Ilha, traída de forma tão deprimente e chocante pelos seus representantes (houve época em que vereador não tinha salário nem vantagens financeiras, razão pela qual só idealistas se interessavam pela função), ainda tem cérebro e consciência. Por isso colocou, na sede da PF, na quinta-feira, um aplaudidíssimo cartaz dizendo, simplesmente, "Obrigado, Polícia Federal, os cidadãos de bem agradecem".

PIROTECNIAS

Coluna Cesar Valente ; 9/5/2007

O governador LHS, que acusou a PF de fazer muito alarde com a prisão de seus amigos, ofereceu um jantar de desagravo ao empresário Fernando Marcondes de Matos assim que ele foi solto. LHS o recebeu no palácio residencial para consolá-lo e mostrar que, apesar de tudo, continuam amigos.

É muito desagradável privar as pessoas da liberdade. Mas infelizmente não tem como investigar, se der tempo para os envolvidos conversarem e combinarem o que dirão. Vejam o caso do mensalão. A investigação da CPI iniciou com todos soltos. Delúbio foi a Belo Horizonte, sem fazer segredo, combinar com o Marcos Valério a versão que, dizem as más línguas, foi cientificamente testada pelo Ministro da Justiça: despesas não contabilizadas. E aí, pronto, estabelecida a versão, determinada a linha, adeus tia Chica. Não se chega mais a lugar nenhum.

Mas LHS não está sozinho na luta contra o “atraso” ambientalista. Lula anda porraqui com o Ibama no caso das hidrelétricas do Madeira. A governadora do RS demitiu a secretária do meio ambiente por causa de conflitos com multinacionais. Esta pirotecnia ambiental está com os dias contados...

Coluna Paulo Alceu ; 9/5/2007

-A Justiça Federal determinou alvará de soltura para o vereador Marcílio Ávila, que teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Zenildo Bodnar que considerou que ao se apresentar à Polícia Federal e prestar depoimento não necessitava ficar detido. Foui liberado pelo juiz.

-Marcílio Ávila, presidente da Santur e Juarez Silveira diretor de Planejamento da Codesc, pediram afastamento dos cargos que ocupam na administração estadual.

-O presidente da Codesc, Içuriti Pereira , afirma que o governador declarou que o cargo de Silveira não será ocupado por ninguém até o final do processo.

Manipulação

Coluna Paulo Alceu ; 9/5/2007

Muitos vereadores ocuparam a tribuna da Câmara de Florianópolis defendendo as alterações no Plano Diretor alegando que quando realizadas são minuciosamente estudadas e apresentam um benefício à cidade, além da anuência do Ipuf e de audiências públicas. Limitavam-se a exemplos de mudanças de cunho social esquecendo, de repente, algumas outras de interesses bem localizados. Por que será?

Moeda Verde

A Notícia ; Raul Sartori ; 9/5/2007

Setores da mídia e da política estadual criticam a “pirotecnia” da Operação Moeda Verde. O fato é que a surpresa na detenção dos envolvidos e a tomada imediata de depoimentos têm tudo para garantir um bom inquérito. O que se viu na CPI do Mensalão? A forma como foi conduzida permitiu aos envolvidos se reunirem e criarem a tese de que os recursos para as campanhas eleitorais não foram contabilizados. No caso da operação Moeda Verde, se seu desenrolar fosse em capítulos, como uma novela, fatalmente os envolvidos também criariam sua tese.

Liberado, Marcílio Ávila fica na Santur

Diário Cararinense ; Felipe Pereira e Mariana Ortiga ; 9/5/2007

Após se reunir com o governador Luiz Henrique da Silveira para discutir as suspeitas levantadas pela Operação Moeda Verde, e de ficar preso cerca de oito horas na Polícia Federal (PF), o vereador licenciado Marcílio Ávila foi mantido na presidência da Santur, empresa de Turismo do Estado. O secretário de Articulação e Coordenação do governo, Ivo Carminati, disse que ele ofereceu o cargo, mas o governador não aceitou porque não há acusação formal contra o vereador licenciado. Marcílio chegou, sem falar com ninguém, à sede da PF, ontem, às 11h20min, e foi direto para a sala da delegada Julia Vergara. Ele prestou depoimento durante cinco horas. Depois, passou cerca de duas horas na sala de custódia da polícia aguardando a liberação. Assim que foi solto, seguiu para a Casa d'Agronômica para conversar com o governador. O juiz da Vara Federal Ambiental, Zenildo Bodnar, havia decretado a prisão preventiva dele por entender que Marcílio demonstrou descaso com a Justiça e com a Polícia Federal. Apesar de ter prisão temporária válida até segunda-feira, o presidente da Santur não se apresentou no prazo determinado. Na saída, acompanhado do advogado de defesa José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça, o vereador licenciado disse que não deixaria o cargo porque não fez nada de errado. No entanto, ofereceu o cargo durante uma reunião com o governador. Marcílio afirmou que sua participação na regularização do terreno para a construção do Floripa Shopping não passou de uma mudança em uma lei sobre a altura do prédio. - As interferências acontecem por causa da morosidade dos processos, o que não quer dizer que elas tenham que ser ilícitas. O vereador licenciado afirmou que a prisão preventiva não vai interferir no seu projeto de ser prefeito da Capital. E a delegada deverá apresentar relatório final em 30 dias.

PF se opõe ao que afirma o governador

Diário Catarinense ; Ângelas Bastos ; 8/5/2007

A Polícia Federal, através de sua assessoria de comunicação social, rebateu ontem a avaliação do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que chamou de "pirotécnica" a Operação Moeda Verde. Para a PF, não houve nenhum "espetáculo" e a presença da mídia ocorreu da mesma forma que em outras operações. - A diferença é que, desta vez, os envolvidos são pessoas conhecidas: empresários, políticos e servidores públicos. Se fosse um "joão" qualquer, a avaliação seria outra - disse Ídia Assunção, responsável pela assessoria de Comunicação Social. A servidora lembrou que a investigação durou nove meses e que a PF cumpriu 22 mandados judiciais em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Confirmou que os jornalistas foram informados, pela assessoria, mas quando a operação já estava deflagrada. Não houve vazamento na imprensa, o que poderia ser prejudicial em termos de investigações. Os profissionais de imprensa, então, deslocaram-se para o prédio da Superintendência da PF, na Avenida Beira-Mar Norte. Dali puderam acompanhar a chegada dos camburões trazendo os investigados, o que resultou em imagens que tiveram repercussão junto à opinião pública. Para Ídia Assunção, informar os veículos de comunicação sobre as atividades da PF "é uma das funções da assessoria de comunicação". Disse que não houve pressão do Planalto para dar ares de espetáculo para a Operação Moeda Verde, que, como de praxe, sabia da atividade: - O ministro da Justiça (Tarso Genro) é informado sobre as operações. Além dos policiais que atuam na investigação, outros servidores dão apoio logístico - disse. Com isso, explicou, é natural que federais de outros estados sejam deslocados para atuar fora de sua base. A delegada que comanda a operação em SC é carioca e formou-se, em 2002, em Direito, na UFSC.

Empresário diz que não pagou por licença

Diário Catarinense ; 8/5/2007 Em entrevista coletiva, ontem pela manhã, o empresário Fernando Marcondes de Mattos, admitiu que costumava ligar para funcionários de órgãos ambientais, mas afirmou que jamais pagou para obter permissão de construir em áreas de preservação permanente. Marcondes disse que a tramitação dos projetos é muito lenta e os telefonemas foram feitos somente para pedir mais agilidade aos processos. Ele ainda negou ter recebido qualquer oferta de favor por parte de diretores da Secretaria de Urbanismo e Serviço Público (Susp), da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) ou da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Marcondes disse ainda que houve mudanças no Plano Diretor de Florianópolis para beneficiar alguns grupos. Sobre a suposta capacidade de pressão, o empresário, que é o dono do Costão do Santinho, disse que as autoridades públicas catarinenses são obrigadas a respeitá-lo porque ele trabalha há 50 anos por Florianópolis. Marcondes revelou que teve acesso a todos os governadores estaduais e prefeitos de Florianópolis que passaram. No domingo à noite, Marcondes foi recebido pelo governador Luiz Henrique da Silveira, que ofereceu um jantar de solidariedade a partir das 19h. Marcondes disse ser amigo do vereador Juarez Silveira há cerca de 20 anos. Eles teriam se conhecido durante a passagem do empresário como secretário de Planejamento da prefeitura de Florianópolis, na gestão de Esperidião Amin, do final da década de 1980. O assunto mais comum nas conversas entre os dois seria política. O empresário desdenhou da comparação feita pela Polícia Federal de que a atuação do vereador é como a de um gânster. - Ele não tem competência para isso - minimizou Marcondes garantiu que pode haver algo errado na administração pública de Florianópolis, mas não acredita que exista uma quadrilha incrustada nos órgãos ambientais, como afirmou a Polícia Federal. O empresário admitiu que fez contribuições à candidatura a deputado estadual de André Luiz Dadam. Marcondes disse que doou material de campanha, através da empresa de materiais plásticos Inplac, cerca de R$ 7 mil e pagou uma reunião política em que foram oferecidos salgadinho e cerveja para 500 pessoas, mas que acabou recebendo mil eleitores. O comparecimento de mais gente que o combinado explicaria o trecho de conversas telefônicas em que Marcondes disse que o preço da campanha estava ficando alto demais. Na entrevista, Marcondes mostrou o conteúdo de uma ordem cautelar emitida pelo Ministério Público Federal (leia abaixo), e que foi enviada ao juiz, onde está escrito que "não integra a quadrilha... Fernando Marcondes de Mattos...", entre outros nomes.

Vereadores não querem criar CPI

Diário Catarinense ; Ângela Bastos ; 8/5/2007

Não vai haver Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Florianópolis para investigar o envolvimento de vereadores na concessão irregular de licenças ambientais. O pedido foi entregue, ontem, por ambientalistas presentes na primeira sessão ordinária depois que foi deflagrada a Operação Moeda Verde pela Polícia Federal, na quinta-feira da semana passada. A Mesa Diretora preferiu que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética e Decoro, que se reúne, hoje à tarde, para tomar providências. Os trabalhos serão presididos pelo vereador João Aurélio Valente Júnior. O clima foi de tranqüilidade durante a sessão. O presidente da Casa, Ptolomeu Bittencourt Júnior (DEM) abriu a sessão lendo um documento entregue por representantes da Federação de Entidades Ecológicas e da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias. Os ambientalistas levaram cartazes e fotos para o plenário, denunciando a depredação ambiental de algumas áreas da Ilha de Santa Catarina. Houve inquietação quando o presidente anunciou as providências que, segundo ele, já estavam sendo tomadas. Investigação será através de processos administrativos Para os presentes, "a instauração de processos administrativos para investigar a possível prática irregular envolvendo dois vereadores (Juarez Silveira e Marcílio Ávila) e do chefe de gabinete de Silveira, Itanoir Cláudio, era o mínimo que a Câmara de Vereadores de Florianópolis tinha que fazer". Cautelosos, os vereadores evitaram acusar os colegas investigados e discursaram sobre o chamado "modelo de desenvolvimento da cidade". A vereadora Angela Albino (PCdoB) foi a única, entre os presentes, a recomendar a CPI. Márcio de Souza (PT) considera que a ação da Comissão de Ética pode ser mais significativa do que se fosse formada uma CPI. No caso, explicou, a primeira pode, de imediato, votar pela cassação do mandato. Já a CPI dependeria de uma posição do Ministério Público. João Batista Nunes (PDT) causou descontentamento com sua declaração: - Se tivermos culpados, a culpa é de toda a sociedade que não fiscaliza, inclusive esta Casa e outros poders públicos.

Preventiva de cinco é decretada

Diário Catarinense ; 8/5/2007 A Justiça Federal decretou, ontem à noite, a prisão preventiva do vereador, por Florianópolis, Juarez Silveira; do secretário municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Renato Juceli de Souza; do servidor da Susp, Rubens Bazzo; e também do ex-funcionário da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), André Luiz Dadam. O juiz pediu, ainda, a prisão do vereador Marcílio Ávila, presidente da Santur, órgão de Turismo do Estado, em função de ele não ter se apresentado, à Polícia Federal até ontem à noite. O juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, atendeu o requerimento da delegada Julia Vergada, da PF, que preside o inquérito, e considerou o parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o juiz, as informações constantes do relatório da operação justificam a necessidade da medida, tomada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Na mesma decisão, Bodnar também decretou a prisão preventiva de Marcílio Ávila. De acordo com o magistrado, a ausência de Marcílio, que foi certificada oficialmente às 22h de ontem, demonstra descaso com a determinação da Justiça Federal. A prisão de Marcílio não foi precedida de requerimento da PF ou do MPF, mas a lei prevê a possibilidade de o juiz decretar a preventiva de ofício, por conveniência da instrução criminal. O prazo das preventivas é indeterminado e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O magistrado determinou, ainda, que Marcelo Vieira Nascimento, servidor da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram); Francisco Rzatki, superintendente da Floram, e Itanoir Cláudio, chefe de gabinete do vereador Juarez Silveira, devem ser imediatamente afastados do exercício de qualquer função pública. Eles também tinham sido presos temporariamente e liberados depois de prestarem depoimento à PF. Bodnar afirma, na decisão, que o decreto de prisão preventiva e de afastamento da função pública, conforme o caso, foi expedido por necessidade processual e não implica juízo acerca da culpa ou da inocência dos envolvidos. Polícia embasou pedido em documento de 20 páginas Em 20 páginas, a Polícia Federal embasou um pedido que poderá traçar o destino da ação que colocou em suspeita grandes empreendimentos na Capital (shoppings e condomínios) e deteve 21 pessoas em Florianópolis e Porto Alegre, entre políticos, servidores públicos e empresários. Desde que a operação foi desencadeada, na quinta-feira passada, 17 presos foram soltos. O vereador licenciado da Capital e atual presidente da Santa Catarina Turismo (Santur), Marcílio Ávila (PMDB), é o único do total de suspeitos que teve a prisão temporária decretada e que ainda não se apresentou à polícia. Ávila estaria em viagem na Argentina. A assessora de comunicação da PF, Ídia Assunção, informou que ele comunicou à polícia que vai comparecer, hoje, à Superintendência. Um dia calmo na Superintendência da PF O relatório da operação enviado à Justiça Federal e que embasou os pedidos de prisão preventiva não foi disponibilizado à imprensa. A segunda-feira teve uma tarde bem mais tranqüila na Superintendência da PF da Capital, em comparação aos dias anteriores.

CORRUPTÓDROMO

Coluna Cesar Valente ; 8/5/2007

A prefeitura de Florianópolis anda muito quieta. Mais especificamente o prefeito. Não há nenhuma pessoa de bom senso na cidade que não saiba que a ação da Polícia Federal, em termos de corrigir os problemas municipais, é muito limitada. Age enquanto algum patrimônio federal esteja sendo ameaçado ou violado, mas existe uma área enorme onde a ação deveria ser dos poderes locais.

Ontem um empresário me contava de que modo a corrupção estava espalhada, na prefeitura, nos vários níveis hierárquicos. Para que o leitor não pense que só grandes projetos, envolvendo muito dinheiro, sofrem com os criadores de dificuldade da prefeitura.

Disse ele que o fiscal da prefeitura dá o telefone e o endereço da empresa de onde devem ser comprados os containeres de lixo, antes de liberar o alvará sanitário. A loja, naturalmente, vende bem mais caro que todas as outras que vendem os mesmos produtos. Mas se o otário do contribuinte comprar ali, o alvará sanitário sai imediatamente, assim que o cara da loja liga para o fiscal e confirma a venda.

Outra: para cortar uma árvore, mesmo que não seja nativa, se o idiota do contribuinte pedir autorização na Floram, eles pedirão que, em compensação, para dar a autorização, o tolo compre um certo número de mudas de árvores nativas. Só que não podem ser mudas adquiridas em qualquer lugar. Tem que ser mudas de um metro e meio, vendidas em um único viveiro, por dez vezes o preço de uma muda menor, vendida em outro lugar.

VENDE-SE FACILIDADE

Portanto, enquanto o prefeito (ou o ministério público estadual) não acordar para a necessidade de acabar com um disseminado sentimento de impunidade que campeia em muitos órgãos públicos, a operação da Polícia Federal terá um efeito limitado.

As demoras nas liberações, exames que levam uma eternidade, o excessivo rigor com detalhes insignificantes, tudo isso são armas dos corruptos, para forçar o contribuinte a fazer a pergunta fatal: “e será que não tem como dar um jeito nisso?”

Daí, depois de criadas todas as dificuldades, surge, todo-poderoso, o vendedor de facilidades. Que pode ser o próprio servidor público, ou um vereador, ou um amigo, ou um “desinteressado” que ia passando por ali. Há quem diga que, em Florianópolis, em muitas situações, não tem como manter-se vivo sem morrer com algum, sem “contornar” as dificuldades que, de outro modo, pela via legal, são intransponíveis ou podem levar anos para que sejam transpostas.

O próprio dono do Costão do Santinho, Fernando Marcondes de Matos, na entrevista coletiva que deu ontem, admitia, candidamente, que precisava ter um bom relacionamento com os órgãos municipais para que as coisas andassem mais rápido. E disse, com todas as letras, que ninguém pode agüentar o prejuízo de ficar com um projeto parado, esperando alguma autorização, por vários anos.

E o prefeito, ao que parece, não está preocupado em fazer uma limpeza na casa. Só quer deixar claro que não teve nada a ver com isso, que a culpa de tudo é da Ângela.

O “CLIPPING” DO JUJU

Um “clipping” é uma coleção de recortes, com notícias que saíram em jornais ou revistas, sobre determinado assunto ou personagem. Assessores de imprensa fazem “clipping” para acompanhar o que se publica sobre seus clientes e assim poderem aconselhá-lo sobre como proceder com a imprensa.

Pois o arquiteto Alfred Biermann se dedica a fazer, desde março de 2006, um “clipping” com notícias sobre o vereador Juarez Silveira. A impressionante coleção de notas e recortes (nem todas favoráveis, é claro) está disponível na internet, no endereço vereadorjuju.blogspot.com (não precisa o www e não tem br).

As primeiras notas, (acessíveis no arquivo, coluna da direita, março de 2006), recuperam o começo da história do Juarez e das mexidas no Plano Diretor, de 1998 a 2006, sempre com o amigo Içuriti a tiracolo.

O problema é que, como a memória do povo é fraca e a turma é distraída, sai uma notícia hoje, outra depois de amanhã e quando sai a terceira, dali a um mês, todo mundo já esqueceu. Nos blogs do Alfred a coisa tá reunida e dá pra ler na seqüência, juntando lé com lé e cré com cré. O resultado é impressionante: “os fatos falam por si mesmo”.

O Alfred é um estudioso das maracutaias da construção civil de Florianópolis e já lançou livros falando desse problema crônico. Um deles sintomaticamente intitulado “A indústria da corrupção civil”.

CORRUPCIONÁRIO

Pois além do endereço específico do Vereador Juju, o mesmo Alfred criou, em fevereiro de 2006, dois outros blogs, onde, didaticamente, oferece uma espécie de dicionário da corrupção municipal florianopolitana, contando a história desde o seu começo. E usa a mesma metodologia: só apresenta coisas publicadas. A novidade é que tem trechos de outro dos livros do Alfred, com relatos detalhados, com fotos, de violações das posturas municipais.

Os endereços dos Corrupcionários são corrupcionario.blogspot.com e corrupcionario-2.blogspot.com. A visita é obrigatória para todos que queiram entender o que está acontecendo com a capital. Onde hotéis de luxo, como o Sofitel, têm construção autorizada sem que tenham vagas para estacionamento dos hóspedes que chegam: para isso, “privatizou-se” um pedaço da avenida Beira Mar Norte.

E tantos e tantos outros casos, relatados com a precisão de um arquiteto que conhece a legislação e as posturas. A conexão entre a informação técnica e as notas de colunas sociais e de noticiário político, contextualiza o problema de forma surpreendente.

Em 28 de agosto de 2006, no Corrupcionário 2, Alfred fez algumas daquelas perguntas que não querem calar:

a) Por que jamais foi deflagrada uma investigação acerca da corrupção evidente nas análises de projetos, expedição de alvarás de construção, fiscalização das obras e concessão de habite-se por parte da SUSP?

b) Por que jamais ocorreu uma investigação junto ao corpo técnico do IPUF, responsável pela elaboração das leis que definem a ocupação do solo no município de Florianópolis, visto que os técnicos do Instituto necessariamente tem conhecimento dos atos praticados pela SUSP?

c) Por que os membros do Ministério Público, das três instâncias, jamais instauraram uma investigação acerca da corrupção em relação à aplicação do Código de Obras e Plano Diretor, visto que ela tem sido freqüentemente abordada pela imprensa e mídia eletrônica?

d) Quem são as pessoas, empresas ou autoridades que protegem técnicos envolvidos em atos de corrupção repetidamente denunciados ?

e) Como pode a população de Florianópolis esperar melhorias de qualquer natureza em relação ao uso do solo do município quando, ano após ano, os funcionários responsáveis pelos delitos urbanísticos permanecem irremovíveis em seus cargos?

Declarações

Coluna Paulo Alceu ; 8/5/2007

Determinado o empresário Fernando Marcondes de Mattos, que ficou detido na PF dois dias, recebeu a imprensa para dizer que inicialmente pretende restabelecer a verdade para depois reiniciar suas atividades comerciais que segundo sua interpretação já estão sofrendo conseqüências negativas. “Se pudesse ia embora, mas dependem de mim 10 mil empregos entre diretos e indiretos. São 50 anos dedicados a este trabalho. Precisamos de um planejamento estratégico para a cidade, além de acabar com este conflito de competência na área ambiental.”

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Solidariedade

No último fim de semana o governador Luiz Henrique jantou na Casa da Agronômica com o empresário Fernando Marcondes de Mattos. Chamou o amigo para um encontro familiar e voltou a criticar a forma como foi conduzida a operação moeda verde, que classificou de “pirotécnica.”

Por que a maioria aprova?

Coluna Paulo Alceu ; 8/5/2007

Quando acontece um episódio como o da operação moeda verde rapidamente se observa uma certa satisfação popular.
Foi o que aconteceu. Por quê? Neste país o que se observa são pessoas ingressando na administração pública e em pouco tempo ostentando independência financeira, muito distante da realidade em que viviam.
Enriquecem facilmente, e, fica por isso mesmo. Fora deste ambiente surgem as dificuldades e os obstáculos comuns para a infinita maioria. Na Europa, por exemplo, para se ganhar dinheiro há naturalmente espaço, mas não é fácil se tornar independe em poucos anos só se for beneficiado por uma herança de famílias que levaram décadas para ascender financeiramente. Ou através da sorte, quem sabe. Aqui é num pulo.
Hoje os mais abastados saem das esferas da política ou das celebridades por 15 minutos. Sem contar dos carimbados pela ilegalidade, é claro.
A imensa maioria vive exclusivamente do trabalho, do pagamento de impostos, das mazelas do cotidiano, driblando contas e afazeres, e acompanhando como espectador avanços ilegais sustentados pela impunidade.
Por isso quando assistem ações que colocam no banco dos réus alguns suspeitos que emolduram este cenário, onde deveriam atuar como representantes do povo, aplaudem por se sentirem em parte atendidos e respeitados. Essa imensa maioria se sente, como os pobres e miseráveis, excluída sem perspectivas futuras.

Governador janta com detido pela PF

Folha de São Paulo ; MARI TORTATO ; 8/5/2007

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), ofereceu jantar, na residência oficial do governo, ao empresário Fernando Marcondes de Mattos, dono do resort Costão do Santinho e um dos presos na Operação Moeda Verde da Polícia Federal.
O jantar foi anteontem à noite, no Palácio da Agronômica, em Florianópolis, 48 horas depois de Mattos ter sido solto. "O governador me convidou porque ficou bastante preocupado com meu [estado] emocional."
Na semana passada, Luiz Henrique já havia criticado a operação, que deteve 19 de 22 pessoas com mandado de prisão temporária decretado por suspeita de envolvimento no suposto esquema. Sete dos mandados foram para empresários ou executivos de três empreendimentos milionários na cidade. Para o governador, a operação submeteu os empresários à "condenação pública".
No despacho da Justiça Federal que determinou as prisões, Mattos aparece como possível braço de suposta quadrilha de políticos, servidores públicos estaduais e municipais e empresários, especializada em autorizações ambientais irregulares para construções em áreas de proteção ambiental.
Duas escutas telefônicas autorizadas envolvem Mattos com o ex-funcionário da Fatma (agência ambiental estadual) André Luiz Dadam, um dos quatro suspeitos que estão presos. Na primeira, os dois tratam do pagamento de um jantar para a campanha derrotada de Dadam a deputado estadual pelo PSDB, em 2006.
Na segunda escuta, o empresário pede pressa na liberação do projeto ""Vilas do Santinho", seu novo empreendimento habitacional. Em fase inicial, o projeto está parado na Fatma.
Quando trabalhava na agência ambiental, Dadam fiscalizou e autorizou o complexo habitacional de Mattos Costão Golf, no entorno do resort.
Mattos disse ontem que sua prisão foi uma "violência" e um "equívoco". Defendeu que empresários tratem da liberação de seus processos em órgãos públicos. ""Usamos diversos relacionamentos para fazer nossos processos saírem rápido, senão o empresariado morre esperando uma liberação."
O empresário disse que ajudou a campanha de Dadam por sua ""qualificação técnica". Reclamou da vinculação, pela imprensa, de seu nome ao resort Costão do Santinho, dizendo que a apuração se restringe ao projeto "Vilas do Santinho", ainda no papel.

Juiz libera 18 pessoas presas em operação

Folha de São Paulo ; 7/5/2007

Apenas quatro das 22 pessoas presas ou com prisão decretada por suspeita de participação em fraudes de licenças ambientais para empreendimentos imobiliários em Florianópolis (SC) permaneciam detidas ontem na superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina.
Os empresários presos foram liberados até a noite de sábado. Permanecem presos o vereador de Florianópolis Juarez Silveira (sem partido), o secretário afastado de Urbanismo da cidade, Renato Juceli de Souza e o diretor da mesma secretaria Rubens Bazzo e o servidor da Fatma (agência ambiental estadual) André Luiz Dadam.

Disponível

Coluna Paulo Alceu ; 7/5/2007

Ao tomar conhecimento que seu nome foi citado pela Polícia Federal na imprensa o empresário Carlo Amastha ligou para a delegada Júlia Vergara e colocou-se à disposição. Ontem prestou esclarecimentos sobre a construção do shopping Floripa e todas as implicações e pressões que enfrentou. Chegou às duas da tarde, saiu às seis."Disse para a delegada que conheço muito de tudo isso. E fiz questão de falar."

Por Florianópolis

Coluna Paulo Alceu ; 7/5/2007

Esta primeira semana de maio começou com fortes turbulências em Florianópolis onde a Polícia Federal deflagrou uma operação que acabou atingindo pessoas importantes na esfera econômica e social da cidade. Não se podia imaginar um dia empreendedores geradores de emprego e de obras importantes detidos em uma carceragem. Mexeu com a cidade e começou a exigir mudanças.
São pessoas respeitadas sim, com domicílio fixo, família, amigos, uma vida inteira dedicada a um trabalho que pode até ser investigado no momento, mas jamais desmerecido. Não cabe aqui questionar a ação atuante da Polícia Federal que vem fazendo há nove meses uma tarefa árdua e certamente visando o melhor para Florianópolis.
Não se pode viver e permitir que se viva alimentando os subterrâneos do poder e suas mazelas. A transparência e a justiça se fazem obrigatórias. Entre críticas e elogios atravessamos momentos de tensão e expectativa.
Vamos tratar este episódio como um marco para daqui para frente buscar soluções e não facilidades e benesses. A cidade está acima de todas nossas exigências. Ela nos foi presenteada para ser acariciada e protegida. Isso que Florianópolis e Santa Catarina pedem as autoridades, empreendedores, servidores públicos, pedem a população.
Que sirva de uma espécie de lição até em respeito ao direito do cidadão.

Quer falar

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 7/5/2007

O empresário Carlos Amastha, polêmico empreendedor do Floripa Shopping, procurou os responsáveis pela Operação Moeda Verde, da Polícia Federal, pedindo para prestar depoimento. A decisão de ouvi-lo ou não cabe à delegada Julia Vergara.

Ato de coragem

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 7/5/2007

Governador Luiz Henrique da Silveira, segundo informa o colega Moacir Pereira, deixou o seu coração mandar, fazendo um forte pronunciamento, sexta-feira, em cerimônia alusiva a mais um aniversário da nossa Polícia Militar, em defesa dos empresários presos pela Polícia Federal na tal operação Moeda Verde, que causou tanta repercussão. O governador é amigo particular de um deles, Fernando Marcondes de Mattos, do Costão do Santinho, a quem ajudou para tirar da Justiça Federal e transferir para a Justiça Estadual o discutido embargo do Costão Golf. Seu governo também costuma patrocinar eventos no Costão do Santinho Resort. Até aí, nada demais. Ser amigo de empresários é comum entre os governadores, e apoiar as boas ações é obrigação de qualquer governo. Mas foi uma posição corajosa do governador, que criticou a forma das prisões, considerando a operação "pirotécnica".

O governador está certo: altos investimentos, belos hotéis, shoppings, marinas, tudo isso é bem-vindo numa cidade turística como Florianópolis. Mas desde que respeitem a legislação. O que estava havendo era compra de licenças ambientais. O que a legislação impedia, o dinheiro conseguia. E foi por isso que a Justiça mandou a polícia prender. Vamos fazer as coisas, mas dentro da legalidade, e ninguém mais vai se incomodar. Porque o crime está no suborno, no propina, na troca de "presentes".

"Todos estão ligados através das provas"

Entrevista: Julia Vergara, delegada da Polícia Federal Diário Catarinense ; 5/5/2007

A delegada Julia Vergara conversou com o Diário Catarinense e explicou que a denúncia inicial era de concessão de licença ambiental indevida para a construção do loteamento Il Campanário em Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina. As investigações levaram ao secretário da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Renato Juceli de Souza, e ao cunhado dele, o vereador Juarez Silveira. Na seqüência, apareceram empresários e técnicos de órgãos ambientais do Estado e do município. A coordenadora da Operação Moeda Verde disse que todas as licenças para construções em áreas de preservação ambiental passavam pelo vereador, o secretário da Susp e o diretor, Rubens Bazzo. A delegada revelou que Juarez Silveira fazia valer a influência oferecendo "serviços" caracterizando, no mínimo, tráfico de influência. A delegada afirmou que Juarez Silveira fala muito e isso facilitou as investigações. Em nove meses de investigações foram interceptadas 150 mil ligações. Ontem, ela concedeu entrevista exclusiva ao DC. Abaixo alguns trechos. Diário Catarinense - A Habitasul atuava junto com o vereador Juarez Silveira? Julia Vergara - Tinham contato muito próximo, tudo passava pelo Juarez, configurando um tipo de organização. Um em cada ponta. Essa ponta, às vezes, era ocupada por outros empreendedores. DC - O Juarez procurava o grupo Habitasul? Julia Vergara - Ele ligava pedindo "me dá a linha" (pedindo orientações). O Hélio Scheffel (representante do grupo em Santa Catarina) executava, ia aos órgãos, marcava reuniões. Foi percebido um descaso muito grande com a questão ambiental. DC - Sobre os depoimentos de ontem? Julia Vergara - Muita coisa tem sido confirmada, e, por parte dos empresários, como se fossem coisas normais, "fiz porque o cara era forte". Para algumas situações mais sensíveis, como pagamentos, usaram de evasivas. Mas de resto, suspeitas de influência, de favorecimentos vêm sendo caracterizadas. Eles falam: "Realmente dei uma ajuda nas eleições porque ele é um cara forte e podia me favorecer". DC - O que já foi encontrado no material apreendido? Julia Vergara - Dei uma olhada em alguns casos e há elementos que ligam uns investigados aos outros. Questão patrimonial, no caso do Juarez. Muitos recibos são comprovantes de depósitos em valores de R$ 70 mil. Acho que até de R$ 100 mil. São depósitos em dinheiro. DC - O cunhado dele, Renato Juceli de Souza, está envolvido? Julia Vergara - Ele expede o alvará de construção. O Juarez pedia para ele receber fulano, "trata ele bem". Dizia para aprovar a licença para ele. No momento em que forem disponibilizados os áudios não precisarei falar mais nada. O Renato foi colocado na Susp pelo Juarez para que os dois dominassem a concessão de licenças. DC - O que existe contra o presidente da Santur, Marcílio Ávila? Julia Vergara - Toda a atuação no (Shopping) Floripa. Se não fosse ele, o (Carlos) Amastha (dono do shopping) não conseguiria. DC - Como ele agiu ? Julia Vergara - Mudou o Plano Diretor sem fazer estudo de impacto. A mudança do Plano Diretor está sob suspeita. Não quero adiantar muita coisa porque ele não foi ouvido ainda. DC - O Marcílio mantinha contato com os outros envolvidos? Julia Vergara - Na época de liberação do alvará do shopping, ele ligou 39 vezes. DC - E nos autos existe algo contra o Fernando Marcondes de Mattos? Julia Vergara - Ele tem uma empresa, a Inplac, e através dela financiou a campanha do (André) Dadam. Mas não ficou só naquilo. Tudo indica que teve caixa dois. DC - O que mais existe contra o Dadam? Julia Vergara - Na busca, a gente pediu processo de licenciamento para ser analisado. Uma situação é tão esdrúxula, a de uma autorização da Floram, que saiu com uma data e o parecer, dois ou três dias depois. Uma situação ridícula, fazem com escárnio. DC - Havia uma investigação sobre o Dadam porque ele foi preso com R$ 8 mil no ano passado. Já estava sob sua investigação? Julia Vergara - Na verdade, surgiu como situação eleitoral. Meu inquérito tratava do Il Campanário, inicialmente. Ontem (quinta-feira), quando perguntei disso, ele começou a suar frio e o advogado disse para não responder mais. Possivelmente era para campanha em troca de favores prestados anteriormente para a Habitasul. DC - O que existe contra Rubens Bazzo, diretor da Susp? Julia Vergara - Ele está envolvido com o KM-7 e o Colégio Energia, de Jurerê. Situação de fazer projetos por fora, receber por fora, receber para agilizar. Sempre em contato com o Renato Juceli de Souza, que era o secretário da Susp. DC - Em depoimento, a arquiteta Margarida Emília Milani de Quadros disse que o sócio do Shopping Iguatemi Paulo Cezar Maciel da Silva pagou R$ 20 mil a um funcionário da Susp? Julia Vergara - Ela assumiu. E existem fortes indícios que o Paulo Cezar deu um carro para o vereador Juarez Silveira. Tem também áudio muito comprometedor. As análises do material apreendido serão bem produtivas. DC - Existe algo contra o Paulo Toniolo? Julia Vergara - O Juarez andava com uma Cherokee com a placa da DVA Veículos. Pegou o carro 0km.

Operação Moeda Verde

> A Operação Moeda Verde foi deflagrada quinta-feira de manhã, quando agentes da Polícia Federal, por determinação da Justiça Federal, começaram a cumprir 22 mandados de prisão temporária, em Florianópolis (20) e Porto Alegre (2), além de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências.

> A operação investiga a existência de um esquema de venda de leis e atos administrativos de conteúdo ambiental e urbanístico em favor de grandes empreendimentos na Ilha de Santa Catarina.

> O esquema envolveria a ocorrência de crimes contra a ordem tributária, falsificação de documento, uso de documento falso, formação de quadrilha, corrupção e tráfico de influência. São suspeitos de envolvimento vereadores de Florianópolis, empresários e servidores públicos estaduais e municipais.

> Na decisão, o juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, ressalta que "as prisões não implicam juízo de valor sobre a culpa ou inocência dos envolvidos, a serem devidamente apuradas no curso regular do processo, com respeito ao direito à ampla defesa."

> O nome é referência, segundo a Polícia Federal, à negociação em que a moeda de troca envolve o ambiente.

Câmara investigará vereadores

Diário Catarinense ; Renê Müller ; 5/5/2007

A Câmara Municipal de Florianópolis vai abrir inquérito na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para investigar a possível participação de vereadores no favorecimento de empresas e empreendimentos para liberação de licenças ambientais. O presidente do Legislativo, Ptolomeu Bittencourt (DEM), anunciou ontem que o Conselho de Ética fará segunda-feira a primeira reunião para tratar do tema. O presidente atende também à determinação da Justiça Federal, que oficiou o Legislativo, na quinta-feira, pedindo a adoção de medidas administrativas para apurar o envolvimento de parlamentares. A determinação judicial foi discutida pela Mesa Diretora da Câmara em duas reuniões, realizadas ontem e quinta-feira. - Posso garantir que a investigação seria realizada pela Câmara, com ou sem determinação da Justiça. Temos que investigar, com toda independência possível, pois uma acusação dessa gravidade não poder ficar sem resposta - enfatizou Bittencourt. Dois vereadores titulares de mandato, Juarez Silveira (sem partido) e Marcílio Ávila (PMDB, licenciado na condição de presidente da Santur), além de um suplente (Aurélio Remor, do PSDB, que respondia pela Secretaria de Obras) estão entre as 22 pessoas que tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça Federal na Operação Moeda Verde. Remor foi liberado ainda na quinta-feira; Ávila ainda não se apresentou; e Silveira, segundo a Polícia Federal, seria o líder do esquema. Presidente já recebeu documentos da Justiça O presidente da Comissão de Ética da Câmara, vereador João Aurélio Valente (PP), confirmou ontem que recebeu a documentação encaminhada pela Justiça Federal. No entanto, ainda não havia analisado o material. - Vou ler a documentação neste fim de semana. Na segunda-feira, convocarei a reunião da comissão - adiantou Valente.

Salum assume secretaria

Diário Catarinense ; Ângela Bastos ; 5/5/2007

O radialista e policial civil Roberto Salum, 50 anos, foi confirmado pelo prefeito Dário Berger como secretário municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) em substituição a Renato Juceli de Souza, um dos investigados na Operação Moeda Verde. Na Secretaria de Obras, que também teve o titular Aurélio Remor afastado, assume Carlos Schwabe. O prefeito não se manifestou sobre quem ficará na Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram). O superintendente Francisco Rzatki, suspeito de conceder licenças amb ientais irregulares, também foi afastado. O novo titular da Susp disse que montará uma comissão para apurar a situação de todas as licenças ambientais em tramitação e previstas para os próximos dias. Salum informou ainda que pretende dar maior proteção aos fiscais, o que deve ocorrer com a presença de policiais civis.

Treze suspeitos ainda na prisão

Diário Catarinense ; Mariana Ortiga ; 5/5/2007

Treze dos 22 suspeitos de envolvimento na comercialização de licenças ambientais investigados na Operação Moeda Verde, deflagrada quinta-feira pela Polícia Federal (PF), continuam presos. Ontem, cinco detidos foram transferidos para o presídio masculino da Capital, e quatro pessoas, liberadas. No começo da noite, o médico e sócio da clínica SOS Cárdio, Sérgio Lima de Almeida, que não foi detido no primeiro dia da operação, apresentou-se à polícia. Rubens e Rodrigo Bazzo, Itanoir Cláudio, André Luiz Dadam e Marcelo Vieira Nascimento saíram da sede da superintendência por falta de espaço na carceragem. A transferência foi realizada, por volta das 16h, por três viaturas. No presídio, seguirão cumprindo a prisão temporária. Eles levaram junto pertences, como colchões e travesseiros e, algemados, tentavam esconder os rostos. Em frente à superintendência, um grupo de integrantes de entidades ambientais se manifestou a favor das prisões. No hall de entrada da Polícia Federal, os advogados da família Bazzo preferiram não comentar a transferência de pai e filho, ambos servidores da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp). Alegaram não terem acesso ao processo dos clientes. Fernando Marcondes de Mattos, Gilson Junckes, Amilcar da Silveira e Paulo Toniolo Júnior foram liberados após pedidos dos respectivos advogados, já que os quatro haviam prestado depoimento, e de o juiz Zenildo Bodnar considerar a prisão do grupo não ser mais necessária para a obtenção de provas. Governador avalia situação de Marcílio O dono da Construtora Magno Martins, Aurélio Paladini, também seria beneficiado pelo alvará de soltura, mas, segundo seu advogado, André Melo Filho, foi flagrado com porte ilegal de arma durante a abordagem da Polícia Federal na quinta-feira. Como a questão não é da alçada da Justiça Federal, e sim, da Estadual, Paladini deve aguardar, pelo menos, até segunda-feira para ser libertado. Péricles Druck e Fernando Habckost, ambos do grupo Habitasul, permanecem na Superintendência da Polícia Federal, em Porto Alegre. Dois citados nas investigações ainda não foram detidos. O presidente da Santur e vereador eleito da Capital, Marcílio Ávila, está em viagem oficial à Argentina e deverá se apresentar somente na semana que vem. Ontem, o governador Luiz Henrique da Silveira disse que o afastamento de Ávila dependerá de seu envolvimento nas denúncias, mas, pelo que havia sido informado, não seria necessário o desligamento. O governador designou o procurador- geral do Estado, Adriano Zanotto, para acompanhar Ávila em seu depoimento na sede da Polícia Federal assim que ele retornar à cidade. Assim como Marcílio, Paulo Cezar Maciel da Silva, sócio do Shopping Iguatemi, também tem mandado de prisão temporária e ainda não foi preso. O médico Sérgio Lima de Almeida se apresentou ontem à noite. Ele chegou acompanhado do advogado Leoberto Caon e não quis dar declarações. O advogado do médico afirmou que seu cliente não se apresentou na quinta-feira, quando as prisões foram deflagradas, pois estava em Los Angeles, nos Estados Unidos. Sérgio teria ficado sabendo da determinação do juiz federal Zenildo Bodnar por telefone pela esposa.

Como funcionava

Coluna Paulo Alceu ; 5/5/2007

Era comum ouvir reclamações, comentários e até denúncias que não evoluíam. Mas as histórias ao serem montadas acabavam criando o seguinte cenário: Você ia iniciar uma obra em Florianópolis. Encaminhava os pedidos de licenças junto aos órgãos competentes. Um deles sentava em cima da solicitação. Daí entrava em cena um vereador por amizade, aproximação, apresentação...Dava-se início ao tráfico de influência permitindo a interferência do Legislativo no Executivo. O primeiro ponto: Por que um vereador no processo de liberação de licenças se é competência, até então, de organismos da administração municipal? O vereador faz leis e fiscaliza a prefeitura, não interfere. Segundo ponto: De repente a licença era concedida com rapidez e presteza. Há quem diga que é assim no mundo todo. Um erro não justifica o outro. Havendo respeito às leis e as normas exigidas não há necessidade de intermediários. Aí que nasce o perigo. Terceiro ponto: Pedir ajuda para agilizar um processo e bem diferente de interferir e burlar a lei. Havendo desrespeito à legislação ninguém, muito menos vereadores, poderá liberar qualquer ordem de serviço. É ilegal, desonesto...É isso que está sendo investigado pela Polícia Federal o tráfico de influência permitindo, inclusive, crimes ambientais e crimes contra a máquina administrativa, ou seja, corrupção ativa e passiva. Estava em jogo, pelo que se percebeu, a política de criar dificuldades para “vender” facilidades. Mas o que se comenta é que a Polícia Federal vai ter que devolver para a cidade uma reação no mínimo do mesmo tamanho da ação empreendida, para que surta um efeito positivo.

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Manifestação

O Sinduscon deve manifestar-se oficialmente nesta segunda-feira. Considera que houve abuso da Polícia Federal baseado em despacho do juiz Zenildo Bodnar que solicitou discrição na ação. Alega que não houve discrição. Considera um desrespeito ao estado de direito do cidadão e volta a reafirmar que não compactua com pressões e chantagens na tramitação e liberação de licenciamentos. Quem segue este caminho não está sintonizado com a entidade.

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Vergonha 1

O diretor do Ipuf, Ildo Rosa, que criou a Delegacia de Crimes Ambientais quando respondia pela Polícia Federal, muda de humor quando se fala em Plano Diretor de Florianópolis. Fica indignado com as alterações que são efetuadas na Câmara de Vereadores.

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Vergonha 2

“Nesta administração já presenciei verdadeiras gambiarras. São feitos acordos em audiências públicas desconsideradas posteriormente,” afirmou Rosa indignado com o desrespeito com a população. Revela, isso sim, que audiência pública não serve para nada, só pano de fundo.

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A voz das ruas

Prosseguem os comentários na cidade sobre a Operação Moeda Verde. É o assunto do momento que abastece os mais variados discursos. Passados dois dias da ação da Polícia Federal a opinião em alguns círculos é de que dentro do que esta sendo investigado deveriam ser detidos os seguintes suspeitos: Juarez Silveira, André Luiz Dadam, Renado de Souza, Francisco Raztak e Rubem Bazzo. Para os demais mandados de busca e apreensão de material, além de serem intimados para depor e não presos para prestar esclarecimentos. Mas tem mais:

-“Fernando Marcondes de Matos entregou para a cidade um resort que é referência internacional. Uma obra exemplar e emblemática. Merece respeito.”

-“A Habitasul mudou o conceito de construção à beira mar. Sofisticou e internacionalizou a praia de Jurerê. Possibilitou a modernização da linguagem arquitetônica. Acrescentou à cidade.”

-“Para os graúdos a OAB vai até a carceragem da Polícia Federal mostrar solidariedade, mas se fosse alguém do povo nem daria bola.”

-“Acordei feliz. Minha cidade está mudando graças a Polícia e a Justiça Federal. Com eles não tem essa de rico. Vale a lei.”

-“Enquanto houver este conflito de poderes a situação não vai se resolver. Não se sabe nem quem é o responsável final de uma licença ambiental.”

-"Os autos não são tão robustos como se imagina. De repente a operação foi muito maior do que devia ser."

-"A Polícia Federal produziu provas suficentes para descortinar o que muitos sabiam e presenciavam, mas não tinham como denunciar: uma rede de corrupção respaldada pela impunidade. Agora mudou graça a esta operação."

-"Eu acho que tem mais gente envolvida. Mas este trabalho já foi importante para moralizar o serviço público. Os caras vão pensar dez vezes antes de cometer um desvio."

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Abuso

“Houve sim abuso e desrespeito pela Polícia Federal durante a operação, inclusive, violação de domicílio”, relatou o procurador-geral de Florianópolis, Jaime de Souza ao mesmo tempo que reconheceu parte do trabalho executado pelos agentes federais.

E AGORA, JUAREZ?

Coluna Cesar Valente ; 5/5/2007

Depois da tempestade, vem a calmaria. Devagarinho o céu vai abrindo, o sol volta a brilhar (tá certo que, para alguns, continua meio quadrado ou retangular, mas não deixa de iluminar) e as cabeças esfriam.

O ditado popular diz que “negociata” é aquele bom negócio para o qual a gente não foi convidado. Cidade de funcionários públicos, habituada a lidar com as leis e os desvãos das leis, Florianópolis sempre foi muito condescendente com as espertezas de todos os níveis.

É considerado “do jogo”, que o fiscal da prefeitura, ao vistoriar a casa para o habite-se, encontre uma porção de problemas. A solução: procurar o vereador da sua região. Com esse intermediário, as coisas se resolvem. Com ou sem propina, dependendo do caso.

Para gente que vive tão perto do poder e conhece tanta gente de dentro do poder, nada é impossível. A lei atrapalha? Muda-se a lei. Ou melhor, cria-se tal confusão legal que ninguém poderá dizer, afinal o que é ou o que não é permitido.

Da confusão legal e das lacunas legais aproveitam-se todos. Locupletam-se os diversos envolvidos. E esvaem-se pelos desvãos as tentativas de colocar ordem na casa. Além do que, a Justiça é lenta e a memória do povo é fraca.

LONGE DO DÁRIO?

O prefeito da capital apressou-se (demais) em afastar de si a bomba. Quis jogar no colo da Ângela. Parece que não colou. Não que nada tivesse acontecido a.D. (antes do Dário). Simplesmente porque as escutas e as investigações foram feitas nos últimos nove meses. Não parece razoável imaginar que os envolvidos tenham passado os últimos meses conversando apenas sobre maracutaias de três ou quatro anos atrás.

E a PF está atribuindo ao vereador Juarez Silveira um papel protagonista no esquema. O Juarez era (é?) líder do governo, representante do prefeito na Câmara de Vereadores. E três importantes auxiliares foram detidos.

TODOS INOCENTES

Não consigo entender como é que a gente, que não ocupa cargo de responsabilidade, nem freqüenta salões exclusivos, fica sabendo das fofocas e a turma do andar de cima vive na ignorância. Jamais sabem, a tempo de evitar o crime e o ilícito, do que acontece no seu quintal (e às vezes na sua sala de visita).

Bom, eles não têm outra saída a não ser jurar de pés juntos que não sabiam. Sim, porque se sabiam e não acabaram com a farra, cometeram também uma ilegalidade. Preferem passar por tontos, tolos e ineptos.

QUEM?

Tão surpreendente quanto a operação da PF, foi a nomeação do radialista e policial Roberto Salum para a SUSP. A prefeitura já tem um delegado da PF no Ipuf e agora tem um policial civil (cujo sonho era ser secretário de segurança) cuidando da secretaria de obras. Que tipo de cidade será que o prefeito tem na cabeça?

VEREADORE$

Do episódio todo, a Câmara de Vereadores da capital sai com imensas manchas, nódoas de difícil remoção e paira sobre todos os vereadores uma nuvem negra, carregada de suspeitas. Acho bom que aqueles que não têm o rabo preso nem se meteram em esquemas ilícios, começarem a se mexer. Antes que a gosma da maledicência popular grude em todos, indistintamente.

ESSE JUAREZ...

O Juarez Silveira é um manezinho do Estreito, da minha geração (talvez um pouco mais moço). Nos últimos tempos, quando o encontrava, em algum restaurante ou evento público, ele gostava de comentar sobre minhas namoradas, da época em que éramos jovens, no Estreito. Éramos quase vizinhos.

E ali perto (década de 60) tinha uma oficina mecânica, de um cara chamado Amauri, onde se consertava, como em nenhum outro lugar, os fusquinhas. O Gaguinho, o mecânico do Amauri, era um monstro.

Depois, perdi contato. O Amauri cresceu, virou revenda de automóveis, embrenhou-se em inúmeros outros negócios. Juarez, até onde sei, acompanhou esse crescimento e foi apoiado por ele nas suas primeiras candidaturas.

Não tenho idéia o que pode ter levado aquele colega de bairro a fazer essa trajetória e chegar a ser acusado, pela PF, de organizar um esquema de negociação desse tipo. Também não sei se ele está sozinho. Se não teve que rezar pela cartilha de alguém.

Ultimamente, foi abrigado, pelo governo do estado, numa das diretorias da Codesc. Sob as asas do amigão Içuriti, o Juarez estava se recompondo quando, de repente, enfiam-lhe uma moeda verde goela abaixo.

Sem tripudiar

Coluna Carlos Damião ; 5/5/2007

Uma explicação a alguns caros leitores: este blogueiro tem procurado analisar os fatos, sem se ater aos nomes de pessoas ou empresas investigadas pela Justiça Federal na Operação Moeda Verde.

Os nomes estão disponíveis nas edições dos jornais e nos sites informativos. Não nos cabe tripudiar sobre este ou aquele político, este ou aquele empresário, esta ou aquela empresa. O que fazemos é avaliar o conjunto, as conseqüências do que houve.

Nem é nosso papel julgar ou apontar culpados. Para isso, existe Justiça. Para isso, existem investigações, inquéritos, depoimentos. Quem conclui sobre culpabilidade ou inocência é o magistrado, que representa os interesses da sociedade (do Estado) no Poder Judiciário.

Portanto, não vamos confundir nossos debates aqui, sobre o futuro de Florianópolis, com o fato de o “o fulano ser amigo do beltrano” ou de que “o sicrano obteve tais e quais vantagens”. Isso é com a Justiça. Conosco, o papo é o outro: para onde vai a capital catarinense?

Com certeza, vai num rumo um pouco melhor. Porque os que se julgavam acima da lei e da ordem, mandando e desmandando, decidindo os nossos destinos conforme seus projetos particulares, estes estão respondendo por seus atos junto à Justiça Federal. Ao serem inquiridos e responsabilizados, eles produzem o melhor exemplo que nós podemos ter sobre o que não deve mais ser feito em Florianópolis. A cidade não é a casa da sogra. O meio ambiente não é cloaca. Foi isso que o juiz Zenildo Bodnar quis dizer quando determinou as prisões: colocar a casa em ordem.

O que esperamos é que, tanto empresas, quanto empresários, políticos e funcionários, cuja culpabilidade possa ser comprovada, sejam enquadrados e que, daqui para frente, tenham respeito pelo que é público.

Podem ter certeza de que fulano ou beltrano, quando quiserem construir um hotel, prédio ou condomínio residencial, por certo estarão muito mais atentos, e muito mais longe de certas autoridades nefastas e esganadas. Se estiverem do lado da lei, tanto melhor, porque só sairão ganhando, da mesma forma que a cidade.

Rescaldo verde

Coluna Carlos Damião ; 5/5/2007

O Diário Catarinense de hoje publica uma entrevista exclusiva com a delegada federal Júlia Vergara, que comandou a Operação Moeda Verde. Da matéria, destaco uma frase:

"A delegada afirmou que Juarez Silveira fala muito e isso facilitou as investigações. Em nove meses de investigações foram interceptadas 150 mil ligações".

No dia em que a operação foi deflagrada (quinta-feira), o que nos chamou atenção, além da lista de peso-pesados da economia local, foi a desenvoltura profissional e a pouca idade da delegada Júlia Vergara. Numa roda de amigos, enquanto ela falava à imprensa, chutamos: "Ela não tem 30 anos".

Está nos jornais de hoje o que disse o governador Luiz Henrique sobre a Operação Moeda Verde: Santa Catarina pode perder grandes investimentos e Florianópolis ser condenada à favelização total. Faço questão de transcrever o que publicou Moacir Pereira em sua coluna no DC, reproduzindo o que disse LHS:

"A sociedade catarinense tem que decidir se quer desenvolvimento ou favelamento - prosseguiu. Precisa refletir se deseja mais favelas do Siri ou hotéis de bandeiras internacionais que gerem empregos e melhorem a vida das famílias".

Embora o governador tenha exagerado em algumas tintas, no conjunto ele não deixa de ter razão num aspecto: precisamos nos organizar, dentro da lei, para que Florianópolis cresça de forma sustentável.

Dentro da lei, governador, dentro da lei, não só quanto aos grandes empreendimentos, mas também às favelas que ocupam dunas, praias, morros e áreas de Mata Atlântica. Sub-habitações que são toleradas pelas autoridades municipais... Vocês sabem muito bem por quê.

Grampos levaram polícia a esquema em SC

Folha de São Paulo ; Mari Totato ; 5/5/2007

Escutas mostram diálogos entre empresários e vereador apontado como líder de máfia para liberar obras em áreas de proteção ambiental

Dos 19 presos, sete foram soltos, entre eles o dono do resort Costão do Santinho; segundo seu advogado, não há crime ambiental em obra

Petra Mafalda/Folha Imagem

Shopping Iguatemi em Florianópolis, uma das obras suspeitas

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça fundamentaram os pedidos de prisão temporária dos 22 suspeitos de envolvimento em esquema de venda de leis e atos administrativos em favor de empreendimentos imobiliários em Florianópolis (SC).
Deflagrada anteontem pela Polícia Federal, a Operação Moeda Verde investiga suspeitas de corrupção na liberação de construções em áreas da União e de proteção ambiental. Entre os 19 presos anteontem estão um vereador da capital catarinense, dois secretários municipais, três servidores de órgãos ambientais e pelo menos nove empresários.
Dos 19, sete haviam sido liberados até o início da noite de ontem pela Justiça Federal, que considerou que as prisões não eram mais necessárias para obter provas. Entre os liberados está o empresário Fernando Marcondes de Mattos, dono do resort Costão do Santinho, um dos mais luxuosos do país.
Das três pessoas com mandados de prisão em aberto, apenas uma havia se apresentado à PF até o início da noite de ontem.
As escutas captaram diálogos de empresários com o vereador Juarez Silveira (sem partido), preso anteontem e apontado pela PF como líder do esquema. Outros empresários presos só foram citados nas conversas.
A apuração começou em agosto de 2006, com a suspeita de irregularidades na liberação da construção do loteamento milionário ""Il Campanário", do grupo gaúcho Habitasul. Três pessoas do grupo, incluindo seu presidente, foram presos.
As escutas conduziram a investigação para outros empreendimentos milionários, como o Vilas do Santinho, expansão do resort Costão do Santinho, e o shopping Iguatemi, inaugurado mês passado.
A delegada Julia Vergara disse que liberou a arquiteta do shopping, presa anteontem, por ela ter colaborado com a apuração. Em depoimento, ela disse que executivos do shopping pagaram R$ 20 mil a servidores públicos para liberar documentos pendentes.
Em depoimento à PF, o vereador Juarez Silveira negou que tenha exercido tráfico de influência para conseguir que servidores de órgãos ambientais "driblassem" leis para beneficiar empreendimentos.
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), enviou ontem procuradores do Estado à PF para colher informações sobre suspeitas contra Marcílio Ávila, presidente do órgão estadual de turismo, que ainda não se apresentou à polícia. Disse que afastará o servidor se houver "acusações graves" contra ele. Luiz Henrique disse ainda que a operação da PF pode "afugentar investimentos milionários na área de turismo" no Estado.

Outro lado

O advogado de Marcondes de Mattos, do resort Costão do Santinho, disse que falar com políticos "não é crime de tráfico de influência", e que não há crime ambiental na construção do loteamento sob suspeita.
A Folha não localizou representantes do shopping Iguatemi nem do grupo Habitasul. Anteontem, o grupo Habitasul já havia negado as suspeitas.

Licença concedida por ex-prefeita está sob suspeita

FOLHA DE SÃO PAULO ; FELIPE BÄCHTOLD ; 5/5/2007

A Polícia Federal investiga há três anos se os administradores do shopping Iguatemi, em Florianópolis, se beneficiaram propositalmente de uma mudança feita pela prefeitura na norma de expedição de licenças. A alteração foi realizada por decreto expedido nos últimos dias de gestão da prefeita Angela Amin (PP).
Segundo a PF, procuradores do município não haviam concedido parecer favorável à construção desde 2004. O terreno do shopping fica ao lado de uma área de proteção ambiental (mangue).
Em dezembro de 2004, a prefeitura expediu decreto eliminando a obrigatoriedade da autorização de procuradores, segundo a PF. Com a alteração, bastaria a concordância de dois órgãos da prefeitura para que o shopping fosse construído.
A ex-prefeita Angela Amin, que prestou depoimento sobre o caso em 2005, disse ontem à Folha que o ato foi legal e que o inquérito da PF nada concluiu. A ex-prefeita e hoje deputada federal afirmou ainda que a licença de construção do shopping Iguatemi não é o foco da Operação Moeda Verde.
Inaugurado há um mês, o shopping teve obras embargadas por cerca de 30 dias pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2006. A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal, que argumentava que a área é de preservação permanente. O shopping, porém, reverteu a decisão no Superior Tribunal de Justiça.
Em 2006, a administração do shopping assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público em que se comprometia a reduzir o impacto da construção na área. O acordo, porém, não exime o empreendimento de responder a eventuais processos na Justiça. A assessoria do shopping informou que não se pronunciaria sobre o caso.

A cidade ilegal

Coluna Carlos Damião ; 4/5/2007

"Florianópolis é uma cidade absolutamente ilegal". A frase foi dita pelo diretor do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), Ildo Rosa, à rádio CBN-Diário hoje. Segundo o diretor, que é delegado federal licenciado, de 58% a 60% das obras realizadas na cidade são ilegais, ou seja, não respeitam nenhum tipo de norma.

A verdade é que Florianópolis vem sendo destruída gradativa e impiedosamente há mais de 30 anos, em especial por causa da ganância de alguns, que não respeitam as leis e as condições ambientais da capital catarinense.

Quem destrói a cidade? Olhe ao seu redor, leitor. Dê um pulo na Lagoa da Conceição. Verifique, em algumas ruas, o que aconteceu com a ocupação do solo. Veja se dá para criticar ou lamentar o que houve na Praia da Pinheira (Palhoça), sempre citada como péssimo exemplo de ocupação irregular (lá não houve zoneamento, houve zona pura e simples). Não há diferença. O que fizeram na Lagoa é o mesmo que fizeram na Pinheira: destruíram o patrimônio natural, ignorando não só a legislação ambiental, como também qualquer regra urbanística. Há casas penduradas em casas; construções avançadas pela restinga, pela areia etc. e tal. O mesmo se dá em partes de Ingleses, Canasvieiras, Campeche, Rio Vermelho...

Quem responde por tudo isso? Os 19 que foram presos pela Polícia Federal ontem? Certamente que não. Entre eles pode estar uma parcela da responsabilidade pelo caos urbano em que nos enfiamos. Mas não está toda a culpa, sejamos justos. A coisa não começou ontem. E só vai parar se a comunidade, o Ministério Público, a Justiça Federal e a Polícia Federal mantiverem os olhos bem abertos. Porque, das autoridades constituídas – as democraticamente eleitas –, nós já não podemos esperar mais nada.

Polícia Federal prende 19 empresários e políticos

Diário Catarinense ; Felipe Pereira ; 4/5/2007

A Polícia Federal prendeu ontem, temporariamente, 19 pessoas suspeitas de participarem de um esquema de compra e venda de licenças para construção em áreas de preservação ambiental em Florianópolis. Na decisão que determinou as prisões temporárias de cinco dias, o juiz Zenildo Bodnar, da Vara da Fazenda Ambiental de Florianópolis, escreveu que "as prisões não implicam juízo de valor sobre a culpa ou inocência, a serem devidamente apuradas no curso regular do processo, com respeito ao direito à ampla defesa". No começo da noite, três citados foram liberados.

A Operação Moeda Verde, como foi batizada, repercutiu em todo o Estado e país. Na Capital, motoristas buzinavam e acenavam para os agentes da Polícia Federal que atuavam na operação. No Centro da cidade, as prisões eram assunto de todas as rodas de conversa.

De acordo com as investigações, políticos e servidores de órgãos ambientais do município e do Estado receberiam dinheiro, carros ou favorecimentos em troca de alvarás para obras. Para a coordenadora da Operação Moeda Verde, delegada Julia Vergara, foi desarticulada uma organização criminosa incrustada na administração pública. As suspeitas são de contrabando, crimes contra a ordem jurídica, falsificação, uso de documentos falsos, formação de quadrilha, corrupção e tráfico de influência.

As investigações duraram nove meses e começaram depois de o Ministério Público Federal pedir à Polícia Federal para investigar indícios de crime ambiental nas obras do Loteamento Il Campanario, em Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina. A operação foi deflagrada ontem, às 6h, e envolveu 170 policiais.

Segundo a delegada, os suspeitos também negociavam mudanças no Plano Diretor da cidade, que agora está sob suspeita. De acordo com a coordenadora das investigações, as mudanças envolviam vantagens indevidas.

Na operação, foram apreendidos R$ 516,5 mil e U$ 37,5 mil (cerca de R$ 75 mil) na revendedora de carros Santa Fé do Shopping Iguatemi. Ainda foram levados para a sede da Polícia Federal, 30 malotes com documentos e oito automóveis. Também foi recolhido um aparelho de TV de plasma.

Segundo a Polícia Federal, todos os veículos pertencem ao vereador Juarez Silveira. No entanto, de acordo com a delegada Julia Vergara, os carros estavam em nome de terceiros. Somente um sobrinho de Juarez teria três carros.

O vereador negou, em entrevista à RBS TV, que negociasse licenças ambientais e garantiu que apenas é amigo dos outros suspeitos.

Para a coordenadora da operação, pode haver relação entre a prisão de André Luiz Dadam, servidor da Fatma encontrado com R$ 8 mil no ano passado, e o esquema de comercialização de licenças ambientais. De acordo com ela, naquela ocasião, Dadam foi flagrado com o dinheiro depois de deixar a sede da Habitasul. A quantia teria sido citada em conversas telefônicas interceptadas nas investigações e seria destinado a campanhas eleitorais.

À noite, o juiz Zenildo Bodnar concedeu alvará de soltura ao secretário de Obras da Capital, Aurélio Remor; ao dono do Colégio Energia, Percy Haensch; e à arquiteta do Shopping Iguatemi Margarida de Quadros. Ele ainda, com base em laudo de médico oficial, aceitou a internação do vereador Juarez Silveira.

O presidente da Santur, Marcílio Ávila; o médico Sérgio Lima de Almeida; e o sócio do Shopping Iguatemi Paulo Cezar Maciel da Silva estavam fora do Estado e não foram presos ontem. Os mandados de prisão de Péricles Druck, dono do grupo Habitasul, e Fernando Habckost, um dos diretores do grupo, foram cumpridos em Porto Alegre.

Ainda ontem, os policiais começaram a análise dos documentos. Pela quantidade de pessoas detidas, nem todos os depoimentos foram tomados.

O que é prisão temporária

É decretada pelo juiz diante de representação apresentada por uma autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

Tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

É admitida quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Além disso, é admitida quando houver claras razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, quadrilha ou bando, tráfico de drogas e outros.

Fonte: Código Penal e Lei 7.960/1989

As gravações

O Diário Catarinense teve acesso a alguns trechos de conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal entre o vereador Juarez Silveira e Péricles de Freitas Druck, do grupo Habitasul:

Telefonema 1

Juarez: No Deinfra, eles não conseguiram nada, na prefeitura não conseguiram nada, então eles estão enlouquecidos. Então...vieram falar comigo.

Péricles: O que tu podias eventualmente colaborar...

Telefonema 2

Juarez: Eu, na verdade, gostaria de atender o pessoal da DVA, o Toniolo, que me ajuda muito na eleição...

Péricles: Já tá sendo examinado pela Andréia.

Juarez: Tá, então é o seguinte, ó: eu precisava muito disso aí, porque e... o Toniolo é muito bacana comigo. Não é só por carro, não.

Conversa entre André Luiz Dadam, servidor da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), e o proprietário do Costão do Santinho, Fernando Marcondes de Matos

Marcondes de Matos: Aquilo ali merece um trabalho grande nosso.

Dadam: Vou dar uma passadinha na Fatma.

Marcondes: Pode ficar frio.

Quem são e o que alegam os citados nas investigações

Vinte e duas pessoas foram citadas pelas investigações da Polícia Federal. Dezenove foram detidas ontem e três estavam em viagem. No final da noite, três suspeitos foram liberados

Francisco Rzatki superintendente da Floram

O representante de Francisco Rzatki não foi localizado.

Marcelo Vieira Nascimento servidor da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis - Floram -, integra a equipe técnica do órgão

"Estamos analisando as declarações e devemos pedir quebra da prisão temporária, porque não há nada de ilícito no trabalho de Marcelo. Nem as perguntas da Polícia indicavam que ele havia participado de procedimentos fora da lei", afirmou Iran Wosgrau, advogado de Marcelo Nascimento

Itanoir Cláudio chefe de gabinete de Juarez Silveira

"A verdade é que não tenho conhecimento do processo ainda, mas o Itanoir negou veementemente seu envolvimento e disse que apenas exercia as funções habituais no gabinete do vereador Juarez Silveira", afirmou Ricardo Fagundes, advogado que defende o assessor parlamentar.

Paulo Cezar Maciel da Silva sócio do Shopping Iguatemi

"Não podemos nos pronunciar até termos acesso ao inquérito, mas assim que estivermos a par do processo falaremos sem o menor problema. O meu cliente deve se apresentar amanhã (hoje)", disse o advogado Alexandre Brito de Araújo, defensor de Paulo Cezar Silva

Renato Juceli de Souza secretário da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos de Florianópolis - Susp

"As provas existentes são frágeis, ele não cometeu nada ilícito. Acho normal que se oriente amigos ou que se queira acelerar um processo interessante para a cidade, mas ele é extremamente legalista", sustentou o advogado Daniel Lopes da Rosa, representante de Renato de Souza

Juarez Silveira atualmente sem partido, o vereador é líder do governo do prefeito Dário

Berger (PSDB) na Câmara. No episódio, é citado como maior envolvido nas negociações

O advogado Aquiles Balsini, indicado na PF, como defensor de Silveira não retornou a ligação da reportagem. Em entrevista à RBS TV, Silveira negou que negociasse licenças ambientais.

Marcílio Ávila vereador de Florianópolis e atual presidente da Santur

Em Buenos Aires, no momento de decretada a prisão temporária, Marcílio Ávila deve chegar hoje ao Estado. Até ontem à tarde, na Superintendência da Polícia Federal, nenhum advogado o representava.

André Luiz Dadam servidor da Fundação do Meio de Ambiente de SC - Fatma

"Vou aguardar a manifestação do juiz. Caso o cliente não seja solto, o próximo passo deve ser entrar com um pedido de liberdade provisória" , afirmou o advogado de André Mello Filho, defensor de Dadam

Aurélio de Castro Remor secretário de Obras de Florianópolis

"Estamos aguardando para quebrar a prisão temporária, mas não conhecemos o processo, não nos deram vistas de processo e vamos aguardar para dar mais declarações", disse o advogado de Remor, Valmir Pinheiro.

No começo da noite, Aurélio Remor foi libertado por decisão do juiz Zenildo Bodnar, que considerou a manutenção da prisão não mais necessária à obtenção de provas.

Amílcar Lebarbechon da Silveira dono do restaurante do Amílcar, em Jurerê Internacional

"Ele não participou nem tem conhecimento de condutas fora da lei. Já foi encaminhado um pedido de revogação da prisão temporária", informou Acácio Marcel Marçal, advogado do empresário.

Aurélio Paladini dono da Construtora Magno Martins

"Vamos entrar hoje (ontem) com pedido de relaxamento de prisão mediante pagamento de fiança", informou o advogado Ennio Luz, defensor de Paladino.

Fernando Marcondes de Mattos dono do Costão do Santinho

"Estamos aguardando que a delegada envie ao juiz o relatório sobre o depoimento do empresário para que ele examine e verifique a possibilidade de relaxar a prisão decretada, por hora sem justificativa", declarou Aroldo Joaquim Camillo, advogado de Marcondes de Mattos.

Margarida Emília Milani de Quadros arquiteta responsável pelo Shopping Iguatemi

Única mulher presa na operação Moeda Verde, Margarida Quadros prestou depoimento à Polícia Federal na tarde de ontem, colaborando com as investigações, e foi liberada.

Paulo Toniolo Júnior empresário, dono da DVA Veículos

"Paulo não tem nenhum envolvimento, é um empresário conhecido, sendo mais um justo pagando pelo que não fez. A acusação sobre ele é de ter liberado um veículo. Mas não tem fundamento algum. Nós pedimos relaxamento da prisão e devemos ter uma posição já no início da noite de hoje (ontem).

Paulo estava no aeroporto na hora de decretada a prisão e voltou para se apresentar à polícia", afirmou o advogado Marcelo Mello, defensor de Paulo Toniolo

O que diz o advogado dos citados do Grupo Habitasul:

"Meus clientes prestaram esclarecimentos, não havendo motivos para manutenção da prisão. Os empreendimentos da empresa não envolvem ilegalidades e, quando existem discussões jurídicas sobre a ocupação de um terreno, o poder público sempre acompanha", afirmou o advogado Felipe Cardoso Moreira, representante dos nomes ligados ao Grupo Habitasul.

O que diz o advogado de Percy Haensch e Gilson Junckes:

"Até onde pude apreciar os depoimentos e a decisão do juiz, as prisões não têm embasamento em culpa ou envolvimento direto dos meus clientes. Eles foram segregados para prestar declarações que possam auxiliar nas investigações. Prestadas as declarações, as prisões não têm mais razão de ser porque eles não têm culpa de nada", declarou o advogado Júlio Müller, que defende Percy Haensch e Gilson Junckes.

No início da noite, o juiz Zenildo Bodnar expediu alvará de soltura em benefício de Percy Haensch.

O que diz o defensor de Rubens e Rodrigo Bazzo e Sérgio Lima de Almeida:

"Vamos pedir a liberdade provisória pois todos os meus clientes são réus primários, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residência fixa em Florianópolis. A prisão temporária foi realizada para permitir que a Polícia Federal finalize as buscas, mas não havia necessidade porque isso vai causar aos inocentes desgastes emocional e financeiro. Meus clientes têm inocência absoluta e entramos como pedido de relaxamento de prisão. O Sérgio Almeida está na Europa e devo apresentá-lo para a Polícia Federal na segunda-feira que vem. Também pretendo reunir os advogados para dar um encaminhamento comum aos processos", declarou o advogado Leoberto Baggio Caon.

O prefeito de Florianópolis Dário Berger abriu a entrevista coletiva de ontem à tarde, falando da Operação Moeda Verde como um "terremoto que atingiu a nossa estrutura". Ao lado do procurador-geral do município Jaime de Souza, o prefeito apresentou à imprensa trechos da decisão do juiz federal Zenildo Bodnar sobre as justificativas que levaram à prisão temporária de servidores e secretários de seu governo. Todos permanecem afastados dos cargos enquanto ocorre a investigação administrativa.

Os que exerciam cargo de confiança serão substituídos pelos interinos. Berger acusou a administração da prefeita Ângela Amin (PP) e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), ligada ao governo do Estado, pelas irregularidades apontadas.

O prefeito discorreu sobre cada um dos casos. Sobre o complexo residencial Il Campanário, em Jurerê Internacional, disse que o licenciamento ocorreu em 1º de dezembro de 2004, pela administração anterior. O licenciamento ambiental foi executado, conforme o prefeito, pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

Sobre o Shopping Iguatemi, a licença dada pela prefeitura da Capital teria sido em 29 de dezembro de 2004, dois dias antes do final da administração Angela Amin (PP). Quanto ao Floripa Shopping, Berger disse que a administração anterior deu a licença em 21 de maio de 2002.

A respeito do Hospital Vita, informou o prefeito, o licenciamento teria sido fornecido pela Fatma. Sobre o Costão Golf, lembrou decisão recente do TRF da 4ª região, que transfere a responsabilidade à esfera estadual.

O prefeito defendeu os colaboradores acusados lendo trechos do processo (veja matéria ao lado). Sobre o envolvimento do secretário de Obras Aurélio de Castro Remor, disse considerar "exagero" a prisão tendo em vista os dados que constam na decisão do juiz:

- Eu mesmo já recomendei a secretários que analisem com carinho algumas questões desse tipo.

Sobre Francisco Rzátki, superintendente da Floram, Berger considerou que "é preciso saber quais são as irregularidades, pois da forma como está escrito é muito genérico".

- Considero que não existem indícios suficientes para recolher os amigos e fazer um sensacionalismo desses - disse o prefeito.

Sobre o secretário Renato Juceli de Souza, da Susp, Berger também considerou os dados genéricos:

- A Susp não concede licença ambiental, e sim a Floram. A Susp concede, sim, o alvará de funcionamento.

Para o prefeito, "o caso carece de fundamentação legal para a prisão dos companheiros que fazem parte da prefeitura".

Comentando o caso do líder do governo na Câmara, Juarez Silveira, acusado pela PF de "comandar a quadrilha responsável por emitir licenças ambientais irregulares mediante pagamento de propina e troca de favores", Berger foi sucinto:

- Por enquanto não temos novo líder.

Contraponto

O que diz a assessoria da Angela Amin

A ex-prefeita Angela Amin (PP), hoje deputada federal, pode manifestar-se hoje sobre as acusações do prefeito Dário Berger. Ontem, data da deflagração da Operação Moeda Verde, a deputada participava de sessões na Câmara Federal. Sua assessoria de imprensa informou que o retorno de Angela estava previsto para por volta das 23h. Durante o dia, teriam tentado contato com ela sem conseguir falar sobre a ação policial em Florianópolis.

Sobre a liberação dos licenciamentos, a assessoria confirmou que houve concessão para os empreendimentos Floripa Shopping e Iguatemi durante a administração passada. Mas disse que não se trata de licença ambiental, e sim licenciamento para a obra. As investigações que embasaram a operação duraram, conforme a delegada Julia Vergara, nove meses e até ontem à noite não envolviam nomes dos secretários da administração anterior.

Presidente da Fatma disse que está disposto a colaborar

Já o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Carlos Kreuz, em entrevista à RBS TV, disse que está disposto a colaborar com a polícia no que for preciso.

- Caso esteja ao nosso alcance, seremos os primeiros a agir e a contribuir para que os culpados de qualquer irregularidade sejam punidos - afirmou, em referência a um ex-funcionário da Fundação que também foi preso temporariamente.

Ontem à tarde, o governador cancelou uma palestra que faria no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a descentralização.

O secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esportes, Gilmar Knaesel (PSDB), chefe imediato do presidente da Santur, Marcílio Ávila, um dos acusados pela PF, também não se pronunciou ontem. O DC ligou para a assessoria de Knaesel por volta das 16h. A reportagem adiantou o assunto e foi informada que o secretário estava em uma reunião e que, em seguida, retornaria a ligação para a redação, o que não aconteceu.

Trechos do despacho de juiz apresentados pelo prefeito

Renato Juceli de Souza (secretário da Susp)

Cunhado do vereador Juarez Silveira. Segundo apurou a polícia e pelas escutas telefônicas, Silveira tinha acesso aos procedimentos da secretaria, os quais eram, em tese, facilitados pela interferência do secretário. Além do que foi apurado pela polícia, conversas interceptadas são indício de que o secretário facilitaria a concessão da licença para empreendimentos e que "colheria os frutos depois"

Francisco Rzatky (superintendente da Floram)

Autorização ambiental para detonação de rochas em Área de Preservação Permanente (APP), indícios de concessão irregular de licenças ambientais na condição de chefe da Floram

Marcelo Vieira Nascimento (servidor da Floram)

Troca de favores para conceder autorizações: hospedava-se em hotel do Grupo Habitasul. Escutas telefônicas apuraram: "Tá comigo (processo) e eu falei com o Hélio, pedi um tempinho pro Hélio, porque a gente tinha dado autorização pra aquele negócio lá do ...hotel (Il Campanário). Depois demos autorização pro Energia e pedi pro Hélio mais uma semana pra dar um espaço. Telefonou à noite para avisar o diretor do Colégio Energia da concessão de autorização

Rubens Bazzo (servidor da Susp)

Responsável pela análise do processo referente ao Colégio Energia. Escuta revelou que ele disse "eu vou aprovar essa escola aqui e depois que se ...."

Alertado pelo filho Rodrigo Bleyer Bazzo de que as obras foram iniciadas sem licenças, fez contato com pessoas responsáveis pela Boate KM-7 dizendo: "Agora se tu pegar essas duas obras boa, vê se tu não esquece do meu Natal né cara"

Rodrigo Bleyer Bazzo (filho do servidor da Susp Rubens Bazzo)

Acusado de intermediação de pessoas para a construção irregular da Boate KM-7 e os contatos que possuía na Susp

Aurélio Castro Remor (secretário municipal de Obras)

No caso da demolição da Pizzaria do Mauri, solicitava ao secretário Renato (Susp) "ajuda nesta questão", por ser o dono do imóvel (Mauri) "um amigo meu", "um irmão". ?

Ação divide entidades civis da ilha

A Notícia ; 4/5/2007

A operação deflagrada pela Polícia Federal foi recebida de forma diferente por duas entidades que acompanham de perto o crescimento urbano de Florianópolis. A União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (Ufeco), que mobilizou protestos e ações judiciais contra alguns dos empreendimentos que estão agora sob a suspeita da Polícia Federal, quer aproveitar o momento para reforçar o debate sobre a exploração imobiliária na ilha e fala até em cassação dos envolvidos. Já a ONG FloripAmanhã, criada por empresários para discutir o crescimento sustentável da Capital, teme pelo envolvimento de inocentes no caso.
O presidente da Ufeco, Modesto Azevedo, diz que conversará com as bases comunitárias para iniciar uma campanha pela cassação dos vereadores e funcionários públicos envolvidos no esquema denunciado pela Polícia Federal. "Basta alguém passear pela cidade para ver a destruição. Aqui impera uma máfia, um grupo que está fazendo todo o tipo de manipulação para ver seus empreendimentos aprovados", protesta.
Diante da ação iniciada ontem, Modesto se disse mais aliviado, mas com a certeza de que este é apenas o início do trabalho. Desde 2001, com a criação do Estatuto das Cidades, a Ufeco vem insistindo na discussão de um novo plano diretor para Florianópolis. "A cidade está um caos, não respeitam nem mangue nem o aqüífero. A ilha é muito vulnerável, mas parece que tudo se justifica diante de um suposto desenvolvimento sustentável e da geração de empregos, que são os argumentos usados por quem está à frente destas obras", avalia.
O presidente do conselho da ONG FloripAmanhã, Alaor Francisco Tissot, defende o crescimento da cidade, mas reclama da forma como este crescimento vem ocorrendo. Ele é menos otimista sobre a operação deflagrada ontem. Tissot demonstra receio em relação aos métodos adotados e questiona o que chama de uma "pirotecnia".

Coluna Paulo Alceu ; 4/5/2007

Esperança

Florianópolis acordou com uma operação da Polícia Federal denominada de moeda verde prendendo personalidades da construção civil, políticos, servidores de organismos da administração municipal e estadual, todos suspeitos de cometerem crime ambiental. A cidade se viu entre a perplexidade e a satisfação. Não por ver pessoas conhecidas e respeitadas sendo detidas temporariamente para investigação, mas pelo sentimento de justiça. De repente 170 policiais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná apagaram por alguns momentos a impunidade conhecida e muitas vezes praticada. Permitiram uma rusga de esperança diante de um país que tem muito que mudar. E a cidade, sem dúvida, deve ser preservada de relações escusas. Se houve que se punam os culpados. O que não se pode é um julgamento precipitado, um linchamento moral. São pessoas que atuam na cidade ou dando emprego, ou investindo, ou sempre acreditando, mas se hoje estão no banco dos réus terão que se explicar em respeito a esta mesma cidade e seus cidadãos.

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Fato

Não estamos diante de marginais e criminosos, mas de empresários que investem pesado na cidade e políticos suspeitos de crime ambiental e corrupção ativa, como também servidores da administração municipal e estadual. Não foram condenados, sendo assim todos se mantêm inocentes até prova em contrário.

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Marco Zero

A operação deflagrada pela Polícia Federal, sem alardes e com profissionalismo, revelou que algo poderá mudar daqui para frente no Estado na esfera da proteção ambiental. Era comum ouvir pelos cantos mais variados da cidade comentários de facilidades e benefícios entre políticos e empresários como se fossem algo comum e corriqueiro. Faltavam as provas, mas sobravam suspeitas. As dúvidas se sustentavam no Plano Diretor que sofria inúmeras modificações sempre atendendo alguns segmentos. Será que visava a cidade? É um bom momento para rever a Câmara Municipal, até para preservar quem faz um trabalho digno. Separar o joio do trigo.

-Pela primeira vez as histórias comentadas em ambientes sociais estão na mira da Polícia Federal e do Ministério Público. Florianópolis em alguns aspectos parecia terra de ninguém, ou de alguns poucos privilegiados. Dependia de relacionamentos para abrir portas às vezes ilegais. É uma cidade fascinante e por isso merece ser reverenciada e não desrespeitada. A ação da Polícia Federal provocou dúvidas àqueles que acreditavam que por aqui estavam havendo, isso sim, perseguições no campo ambiental. O próprio governador levantou-se várias vezes em defesa dos empreendedores como se fossem vítimas quem sabe de ações de autoridades exigentes ao extremo contrárias ao desenvolvimento. Parece que a história não é bem esta. Uma convivência salutar e responsável entre o homem e a natureza se faz obrigatória. Preservar e usufruir, não extrair benefícios próprios.

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Como tudo começou

Vale destacar que em 2005 o procurador-chefe do Ministério Público Federal, Walmor Alves Moreira, fez uma série de denúncias de crime ambiental em Florianópolis. Há mais de 300 ações contra a Fatma por comercialização de licenças. Quando assumiu em 2003 percebeu a má gestão ambiental por parte da Fatma, que não respeitava a legislação, o código florestal e as resoluções da Conama.

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Investigação

A operação moeda verde cumpriu 30 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão temporária depois de nove meses de intensas investigações que começaram por um empreendimento em Jurerê Internacional de responsabilidade da Habitasul estendendo-se para outros empresários e vereadores. Gravações telefônicas permitiram chegar a pessoas que segundo a Polícia Federal estariam praticando crime ambiental, tráfico de influência, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva além de crime contra a administração pública.

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Declaração 1

“Aos amigos tudo, aos inimigos nada.” A declaração é da delegada Júlia Vergara que comandou a operação. Destacou que havia facilidades na liberação de licenças ambientais para empreendimentos na cidade que apresentavam problemas ambientais e que os envolvidos recebiam pagamento em dinheiro ou carros, além de troca de favores entre órgãos.

-O juiz federal Zenildo Bodnar é conhecido por advogados como uma pessoa equilibrada, exigente e com um alto conhecimento na área ambiental. Não tomaria uma medida de tal repercussão senão tivesse abastecido de provas contundentes.

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Declaração 2

“Há sim evidências suficientes para que a Justiça puna os infratores,” declarou o delegado Raimundo Barbosa descartando informações de que não havia nada de grave contra os detidos.O delegado também deixou claro que a Polícia Federal não permitirá interferência política reconhecendo que mexeu com gente conhecida da cidade, mas afirma "que todos têm culpa uns em maior grau que outros."

-O delegado Raimundo Barbosa garante que há evidências de que o vereador Juarez Silveira (sem partido) seja o líder do grupo que negociava licenças ambientais em Florianópolis. Silveira nega as acusações. Ontem à noite por determinação do juiz federal Zenildo Bodnar o vereador foi internado com base num laudo médico oficial.

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E agora?

Num primeiro momento o procurador-geral do município, Jaime de Souza, afirmou que se tratavam de questões ambientais da administração passada.Tentou isentar de culpa o governo Dário Berger transferindo o peso para governos anteriores., entre eles de Ângela Amin. Mas ao assumir não manteve as ilegalidades? Sendo assim tem parte da culpa. A partir daí o procurador evidenciou que as decisões foram acompanhadas pela administração Berger por serem consideradas legais. Não é a opinião da Polícia Federal que garante possuir provas robustas.

MOEDA INDIGESTA

Coluna Cesar Valente ; 4/5/2007

Boa parte da face “primeiro mundista” da capital foi ontem visitar a carceragem da Polícia Federal. Foram acompanhados de boa parte da administração Dário Berger. Ciceroneados pelo ex-líder do governo municipal da Câmara e pelo ex-presidente da Câmara, empresários e servidores públicos puderam comprovar que as instalações do novo prédio são mesmo de primeira qualidade.

(Comentário da noite: quer dizer... não foi bem assim, porque o ex-líder baixou hospital e o ex-presidente estava no Prata, mas em todo caso vocês entenderam o cenário, né?).

Ainda é cedo para atirar pedras ou para dizer “bem feito”. Primeiro, porque a investigação, embora tenha começado há nove meses, agora é que entra na sua fase decisiva. E não se pode dizer, aqui de fora, se a culpa de todos é igual nem se todos têm, de fato, culpa no cartório.

O que parece evidente, contudo, é que o Ministério Público e a Polícia Federal, acreditam naquela história de “onde há fumaça, há fogo”. As histórias que circulavam em voz alta pelos ambientes sociais, restaurantes, bares e esquinas, precisavam, de fato, ser investigadas.

A CASA DA MÃE JOANA

A Ilha de Santa Catarina, em alguns aspectos, parece (parecia?) a Casa da Mãe Joana. Lugar onde, dependendo da amizade com este ou aquele, tudo pode (podia?). Juntava-se a tradicional rotina da corrupção, de criar dificuldade para vender facilidade, com as oportunas lacunas na legislação, com o enorme fascínio que a Ilha desperta nos visitantes.

O resultado era um esquema onde quem tinha como pagar, conseguia até que o Plano Diretor fosse modificado. E quem não tinha como pagar ou não queria sujar as mãos, acabava indeferido. E sem ter a quem recorrer.

E agora?

Coluna Carlos Damião ; 4/5/2007

É cedo para analisar com profundidade a Operação Moeda Verde, desencadeada hoje pela manhã pela Polícia Federal, em cumprimento a mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal.

Primeiro, porque não é possível questionar uma decisão judicial baseada, segundo a própria PF, em investigações que começaram há nove meses. Se o juiz Zenildo Bodnar assim decidiu, é porque havia indícios muito fortes de irregularidades em inúmeros empreendimentos, que serão agora devidamente esclarecidas, através dos depoimentos dos implicados ou suspeitos.

Segundo, ninguém, a qualquer título, pode tirar conclusões sobre tudo o que houve. Foram presos empresários, políticos, autoridades municipais e funcionários públicos. Cada um deve ter a sua responsabilidade devidamente apurada pela Justiça, assegurando-se a todos o recurso inalienável à ampla defesa, como deve ser num Estado democrático de direito.

Não é de hoje que o “progresso” de Florianópolis acontece à base do toque de caixa, de muita pressa e de qualquer jeito. Isso tem um preço, esse desenvolvimento não acontece à custa da boa vontade, do espírito público e da renúncia ao lucro.

É necessário analisar com cautela tudo isso que houve, porque todos sabemos que alguns destes – responsabilizados diretamente através de medida judicial – são apenas a ponta de um imenso, mas extraordinário iceberg (minha faxineira, que é uma pessoa simples, disse que “caiu só um pedaço da casa”). Porque a irracionalidade que domina a ocupação da Ilha de Santa Catarina não desaparece apenas com os atos de hoje. Os atos de hoje são relativos a denúncias fundamentadas pelo Ministério Público Federal, por conta de agressões continuadas e “jeitinhos” que todos suspeitavam, todos comentavam, mas sobre os quais não existiam provas suficientes (era tudo na base do “fulano faz isso”, “beltrano faz aquilo”, “visse o jipe novo do rapaz?”, “olha só a cobertura que o sicrano comprou”). Se há provas, que os culpados sejam processados e condenados convenientemente.

O que se diz nas ruas

Numa rápida circulada pela cidade, o que se observa é a surpresa geral das pessoas em relação às prisões de hoje. Os gozadores de plantão se limitam a referências àquele “vereador exibido” ou àquele empresário “prepotente”. Muita gente tem dificuldades para entender o que aconteceu, por tudo quanto já houve em Florianópolis, pelas dunas do Campeche e de Ingleses invadidas por migrantes, pelas praias poluídas, pelo Maciço do Morro da Cruz destruído há décadas, pela favelização de tantos pontos da cidade, pelas construções irregulares que se espalham como praga, pela Lagoa da Conceição transformada em cloaca.

É certo, pelo que se depreende das conversas, que a cidade vai mudar. Já estava precisando mudar há muito tempo. Faltava uma “sacudida”, mesmo que essa “sacudida” venha a resultar em alguma injustiça. Um dia, alguém tinha de fazer algo para enquadrar alguns que se julgavam acima da lei e da ordem.

Madre Benvenuta

Os fatos :

As imagens anexas referem-se a uma obra realizada na avenida Madre Benvenuta, em frente a esquina com a rua Doutor Agostinho Sielski no bairro Santa Mônica.

Em junho/julho de 2006 foi edificada uma estrutura de aço que configurava o inicio das obras de um ático ilegal sobre a última laje do prédio.

Durante o segundo semestre de 2006 a obra permaneceu apenas com a estrutura de aço, sem fechamento ou cobertura, o que indicava a interferência da administração pública municipal no sentido de coibir a conclusão daquele acrescimo ilegal.

No início de 2007 as obras foram retomadas e o ático, que não poderia existir, foi concluido.

É licito deduzir que houve cooptação de funcionários da administração pública municipal que permitiram o prosseguimento dos trabalhos de construção em lugar de obrigar o proprietário do imóvel a demolir o acrescimo ilegal.

O loteamento que deu origem a este bairro foi implantado na primeira metade da década de setenta e sua característica, eminentemente residencial, foi consolidada legalmente no Plano Diretor de 1976.

Até os primeiros anos da década de oitenta esta situação permaneceu inalterada. Posteriormente foram introduzidas modificações que viabilizaram a implantação do Supermercado Santa Mônica e da loja Santa Fé, revenda GM.

Por ocasião desta alteração ocorreram questionamentos em relação a atuação da Câmara de Vereadores, no entanto nada foi constatado ou provado no sentido de colocar em dúvida os procedimentos daquela casa no que toca a este processo.

Posteriormente, em nova modificação do Plano Diretor do município, promovida em 1986, persistiu a ênfase no uso residencial das áreas do bairro apesar de estar em curso uma intensa alteração no uso dos imóveis situados ao longo da avenida Madre Benvenuta no trecho compreendido entre a avenida Beiramar e a rodovia Admar Gonzaga.

Por razões não conhecidas, obviamente dissociadas do que estava ocorrendo no local, os técnicos do IPUF ao redigirem o novo Plano diretor que substituiria àquele promulgado em 1976, mantiveram o zoneamento exclusivamente residencial para os terrenos lindeiros à avenida.

Com a promulgação do novo plano, Lei Complementar CMF 001/1997, consolidou-se o zoneamento ARE-6 (Área Residencial Exclusiva 6).

A intensificação da instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços, por vezes em imóveis residenciais, em outras ocasiões em imóveis novos, flagrantemente ilegais, levou a instauração de processos questionando estas obras que não poderiam ser realizadas naquele local.

A situação tornou-se insustentável.

A Câmara de Vereadores pressionada promulgou a Lei Complementar CMF 069/2004 que legalizou as instalações comerciais existentes ao longo da avenida Madre Benvenuta e estabeleceu os parâmetros urbanísticos para a construção de novos prédios destinados a comércio e serviços.

O zoneamento adotado foi AMC-2 (Área Mista Central 2), que autorizava a construção de prédios de natureza comercial ressalvando expressamente o que seria proibido, a saber :

A – Hotéis

B – Hotéis-residência

C – Circos e Parques de Diversões

D – Locais para lazer noturno, salões de baile, boites e similares

E – Clubes, associações e similares

F – Lojas de departamentos

G – Mercados, supermercados e hipermercados

H – Galerias e Centros Comerciais

I – Shopping Centers

J – Varejistas de produtos perigosos

K – Pavilhões para feiras, Parques de exposições e similares

L – Estacionamentos, edifícios-garagens e garagens comerciais

M – Indústrias

Além destas, foram impostas outras restrições :

1 – Proibida a construção de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem

2 – As obras realizadas nesta área não poderão beneficiar-se do mecanismo da transferência do direito de construir, também conhecido como “transferência de índice”.

3 – O índice de aproveitamento não poderá exceder a 1,0 (hum virgula zero)

A obra cujas imagens são apresentadas abaixo é constituida por dois pavimentos + ático (proibido), quando o máximo permitido seriam 2 pavimerntos, extrapola o índice de aproveitamento determinado pela legislação.

O flagrante descumprimento das normas urbanísticas motiva algumas perguntas :

* Como foi liberada a consulta de viabilidade que autorizou o início do projeto ?

* Quem analisou e aprovou o projeto na SUSP ?

* Quem concedeu o alvará de construção ?

* Quem concedeu o habite-se ?

Zoneamento

AMC-2 (Área Mista Central 2)

Gabarito : 2 pavimentos

Taxa de ocupação : 50 %

Índice de aproveitamento : 1

LEI COMPLEMENTAR 069/2004

Altera o zoneamento aprovado pela Lei complementar nº 050/99.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei :

ARTIGO 1º - Fica alterada para Área Mesta Central-2 (AMC-2) a Área Residencial Predominante-4 (ARP-4) situada ao longo da avenida Madre Benvenuta (incluídos apenas os terrenos lindeiros). UEO-10, Santa Mônica, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Ficam incluídos os seguintes artigos da PLC nº 428/2002 :

Paragrafo 1º - Não será permitida na área a que se refere o “caput” deste artigo a utilização de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem.

Paragrafo 2º - Não será permitido, na área objeto desta Lei, o recebimento de potencial construtivo objeto do instrumento urbanístico transferência do direito de construir.

Parágrafo 3º - Ficam proibidos na área objeto desta Lei os usos e atividades constantes dos itens 1.4, 1.5 , 2.1 , 2.6 , 2.7 , 7.2 , 7.4 , 7.5 , 7.6 , 7.7 , 7.11, 8.10 , 9.1 , 9.2 , e 9.3 do anexo II da Lei Complementar nº 001/97.

Parágrafo 4º - Não será permitida, na área objeto desta Lei, a utilização de índice de aproveitamento mais elevado para edificações exclusivamente comerciais, mantendo-se o índice de aproveitamento básico igual a 1,0 (um virgula zero).

Parágrafo 5º - Consideram-se terrenos lindeiros aqueles com profundidade até 30,00 m (trinta metros) a partir da rua Madre Benvenuta.

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis em 21 de janeiro de 2004.

Vereador Márcio José Pereira de Souza

Presidente em exercício.

Soluções :

A – Alterar as restrições impostas quanto ao uso, número máximo de pavimentos, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi aprovada e licenciada na administração do prefeito Dario Berger

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REMOÇÕES

Coluna Cesar Valente ; 6/3/2007

A prefeitura de Florianópolis vai gastar uma grana para construir casas para as famílias que ocuparam irregularmente a Ponta do Leal, no Estreito. Construíram palafitas sobre as pedras, a areia e o mar e agora serão removidos para um conjunto habitacional.

Jamais entenderei por que as prefeituras deixam formarem-se as favelas em áreas centrais e irregulares. Em geral a coisa demora um certo tempo. Um faz um barraco, dali a algum tempo outro e assim, em um ano ou mais, forma-se uma comunidade sob as vistas de todos, menos de quem deveria zelar para que a cidade não se transforme numa terra de ninguém.

Tivesse eu algum poder e trataria de cobrar, de todos os prefeitos, secretários e fiscais de todos os anos em que a palafita se formou e se manteve, as despesas de construção de moradia para aquele pessoal.

Se em determinada área não se pode construir, então não se pode construir. Mas parece que a jogada é deixar os pobres-coitados ocuparem, para que o preço dos terrenos baixem e aí, depois que os empresários espertalhões fizeram seus bons negócios, a prefeitura arca com o prejuízo e “limpa a área”.

VEREADORES VENAIS

Coluna Cesar Valente ; 6/3/2007

Esta história ouvi numa mesa de restaurante, de um empresário de hotelaria que estava em outra mesa. Fanfarrão, falava tão alto, tão dono do mundo, que eu e mais uns tantos que estávamos ao redor ouvíamos perfeitamente.

Em resumo é o seguinte: ele compra, baratinho, um terreno numa área residencial. Como não se pode construir edifícios, o valor é baixo.

Aí, “conversa” com um ou mais vereadores, escorrega para os bolsos deles alguns milhares de reais (ou um carro de luxo, ou uma viagem ou algum outro mimo) e milagrosamente aparece uma proposta modificando o Plano Diretor e autorizando, por enorme coincidência, a construção de prédios naquela zona. Justamente onde o nosso gabola tem um terreninho.

Liberada a ocupação, ele vende o terreno e tem um lucro absurdo, que compensa fartamente os gastos que teve com seus amigos vereadores. É coisa de comprar o terreno por R$ 80 mil, dar R$ 50 mil para “abrir caminhos” e vender por mais de um milhão. Mina de ouro. E ele ria, como se tudo fosse absolutamente legal, normal e comum.

O pior é que, da forma como as coisas andam em muitas câmaras de vereadores, essas negociatas estão se transformando mesmo em coisas corriqueiras, banais e completamente integradas à paisagem.

Hotel sem vagas obrigatórias

Vantagem

Diário Catarinense ; Coluna Cacau Menezes ; 6/1/2007

Não é apenas um barzinho na Ponta do Sambaqui que se acha dono da rua. O novo e belo Hotel Sofitel, recém-inaugurado na Beira-Mar Norte, também privatizou a rua para estacionamento dos hóspedes. Hotel Cecomtur, no Centro, tá fazendo o mesmo, complicando o trânsito. É a Lei de Gérson.

A rua é de todos

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 6/2/2007

Depois da bronca de comerciantes e moradores vizinhos, inconformados com o privilégio, as autoridades do trânsito voltaram atrás na decisão de "privatizar" uma grande área de estacionamento na marginal da Beira-Mar para uso exclusivo do Sofitel Hotel.
As vagas estão novamente liberadas para qualquer um, hóspede ou não.

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um hotel localizado na avenida Beira-Mar Norte, entre as travessas Carreirão e Harmonia , no centro de Florianópolis.

Segundo dados publicados no site deste estabelecimento, ele conta com 115 apartamentos, áreas para convenções e reuniões, além de um restaurante.

Aplicando-se os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor do município de Florianópolis em relação aos dados publicados na Internet verifica-se que deveriam existir, no mínimo, 74 vagas de garagem.

Não há informações acerca do número de vagas de garagem efetivas. Por outro lado é possível verificar a inexistência de vagas para taxis, ônibus bem como para carga e descarga.

Pergunta-se : que a condição especial permitiu a esta obra obter habite-se sem contar com as vagas estipuladas pelo plano diretor ?

Zoneamento

ATR-7 (Área Turístico Residencial)

Gabarito : 12 pavimentos

Taxa de ocupação : 25 %

Índice de aproveitamento : 3

Lei Complementar nº 001/97 (Plano Diretor)

Anexo V : Padrões para estacionamentos

São obrigatórias para os hotéis e meios de hospedagem enquadrados como PGT-1 (Pólos Geradores de Tráfego / Categoria 1) :

· 1 vaga de garagem para cada unidade de hospedagem com área menor ou igual a 50 m2

· 1 vaga de garagem para cada unidade de hospedagem com área maior que 50 m2

· 1 vaga de garagem para cada 10 m2 de salas de convenções, bares, restaurantes ou boites

· 1 vaga de garagem para cada 100 m2 de áreas de uso público

· 1 vaga para ônibus para cada 40 unidades de alojamento

· 2 vagas para carga e descarga

· 1 vaga de ônibus para embarque e desembarque

· 2 vagas para taxi

Anexo VIII : Tabela dos Pólos geradores de Tráfego

São considerados PGT-1 (Pólos Geradores de Tráfego / Categoria 1) todos os hotéis e demais meios de hospedagem que possuirem de 50 a 200 unidades de hospedagem.

Sumário :

Um edifício destinado a abrigar um hotel teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de não atender as normas definidas no Plano Diretor. de Florianópolis.

Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP e IPUF.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor as exigências relativas a vagas de estacionamento e serviços.

B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi aprovada e licenciada na administração da prefeita Ângela Amin e concluída na administração do prefeito Dario Berger.

Jurerê 10

Os fatos :

Esta obra, localizada na avenida dos Pampos esquina com a rua das Trutas, em Jurerê Internacional, possui um terceiro pavimento ilegal.
O registro das diversas etapas da fase de acabamento é “didático” acerca da construção e “legalização” de pavimentos ilegais, prática que se tornou rotineira em Jurerê Internacional e está “fazendo escola” em diversos outros locais da Ilha de Santa Catarina.

O registro cronológico da imagens é auto-explicativo :

23/4/2006 – Até esta data a construção desta casa não apresentava qualquer “disfarce” para o terceiro pavimento, que não é permitido pela legislação de uso do solo em vigor.

25/6/2006 – Nesta data podem ser observados dois estágios do processo de “pseudo-legalização da obra para obter o habite-se. O terceiro pavimento não tem acesso físico, a escada possui apenas 1 lance. Na fachada posterior as esquadrias e o acesso ao terraço são”maquiadas”. O processo de camuflagem consiste na colocação de painéis de gesso acartonado que posteriormente receberão pintura idêntica ao restante das paredes externas.

27/6/2006 – A casa encontra-se pronta para receber o habite-se.

7/10/2006 – Concluído o processo de habite-se, durante o qual os fiscais do município não “viram” o terceiro pavimento, é executado o segundo lance da escada.

17/12/2006 – A finalização do processo de reversão da maquiagem é feito, são retirados os painéis de gesso acartonado que escondiam as esquadrias e o acesso ao terraço. Para assegurar a privacidade, e “sumir” com a escada de dois lances, todos os vidros do pavimento térreo recebem a aplicação de um filme que impede a visualização do interior da casa a partir da rua.

Zoneamento :

ARE-5 (Área Residencial Exclusiva)

Gabarito : 2 pavimentos

Taxa de ocupação : 50 %

Índice de aproveitamento : 1

Sumário :

Uma residência teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de contar com um pavimento além daqueles previstos pela legislação.

Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, os funcionários da SUSP que o aprovaram e o fiscal encarregado da concessão do habite-se.

Soluções :

A – Alterar o zoneamento com aumento do gabarito de dois para três pavimentos. Este procedimento reduziria a corrupção de funcionários do município : é impossível cobrar propinas quando as obras atendem a legislação.

B – Manter o zoneamento existente e, em contrapartida, contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi aprovada e licenciada na administração do prefeito Dario Berger.

IPUF levanta valor desviado por esquemas

A Notícia ; Daniel Cardoso ; 26/11/2006

Depois de trabalhar por 33 anos na Polícia Federal, o delegado Ildo Rosa foi destacado para assumir a Secretaria de Defesa do Cidadão e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf). No Ipuf, se deparou com dois esquemas de corrupção. Um agia na Zona Azul, que desviava recursos financeiros, e outro na Controladoria de Infrações, onde multas eram "perdoadas" irregularmente.
Quando assumiu o cargo, em junho, a Prefeitura arrecadava cerca de R$ 320 mil mensais com multas de trânsito. Hoje o valor está em mais de R$ 1 milhão. Na Zona Azul, a arrecadação variava de R$ 7 mil a R$ 14 mil por dia. Agora permanece estável.
A Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso da Zona Azul. Ouviu funcionários para esclarecer o funcionamento do esquema e também os três gerentes suspeitos de se beneficiar com dinheiro público. Todos os três negaram o desvio de recursos. Quem cuida das investigações é o delegado Acioni Souza Filho, que entrega as conclusões amanhã. E adiantou que vai indiciar três pessoas, sem revelar as identidades.
A polícia ainda não investiga o caso da Controladoria da Infrações. Por enquanto, o esquema está sendo mapeado internamente no Ipuf.
O diretor-geral Ildo Rosa explicou que irá emitir novas notificações de multas que foram baixadas do sistema recentemente. O objetivo é checar as justificativas usadas nos recursos e por meio de quem os motoristas conseguiram abonar as notificações. Na entrevista da página 5, o delegado e secretário desmembra como funcionava o esquema.
Levanta a hipótese da corrupção possuir tentáculos fora da Prefeitura e admite que o prefeito Dário Berger (PSDB) já imaginava que algo estava errado no instituto. Ildo Rosa afastou um gerente e demitiu outros dois que ocupavam cargos comissionados. Além disso, afastou 11 funcionários terceirizados que trabalhavam na controladoria. "Sou contra terceirização. Sou favorável a profissionalização dos serviços".

Como funcionava

· Zona Azul
Além dos carnês oficiais da Zona Azul, os agentes de trânsito também tinham que trabalhar com os "carnês ruins". Eles eram diferentes dos comuns e o dinheiro da venda não era contabilizado no Ipuf: ia direto para três gerentes do instituto.

· Controladoria de Infração
Mais de duas mil multas por mês eram justificadas e baixadas do sistema sem o devido pagamento. O procedimento era feito com a distribuição da senha master entre vários funcionários. Eles entravam no sistema e deletavam a infração. Ainda não se sabe quem fazia a ponte entre os motoristas multados e o Ipuf. Sabe-se apenas que a ação era realizada quando o motorista recebia a notificação de autuação - competência do Ipuf - e antes do auto de infração, quando os recursos não competem mais à autarquia.

Provas e Evidências
· Zona Azul
Depois que os "carnês ruins" foram abolidos, a arrecadação com o estacionamento deixou de sofrer grandes variações. Em alguns dias, chegava a 50%. Também há um documento da empresa Master's Print - que imprime os carnês - afirmando de que nunca emitiu os "carnês ruins". O delegado da Polícia Civil Acioni Souza Filho ainda cita a prova que está em mão da perícia: cartelas falsificadas.

· Controladoria de Infrações
Sem provas documentais, a principal evidência recai sobre o aumento da arrecadação. Quando o esquema foi descoberto, o Ipuf arrecadava com as multas pouco mais de R$ 300 mil por mês. Em outubro, o valor passou de R$ 1 milhão. Outra evidência é a "romaria" de pessoas para justificar as multas. Segundo Ildo Rosa, a demanda caiu logo após a intervenção.

Investigação
· Zona Azul
A Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso e baseou as conclusões em testemunhos e provas documentais. O inquérito será entregue amanhã, quando três pessoas serão indiciadas. A polícia não quis revelar as identidades.

· Controladoria de Infrações
Como será difícil levantar provas documentais, a investigação interna do Ipuf vai se concentrar nas testemunhas. O próximo passo é analisar as justificativas recentes de multas e emitir novas notificações de autuação para conferir os argumentos utilizados. Depois de finalizada, será elaborado um relatório que vai para a da Polícia Civil. Ainda não há previsão de conclusão dos trabalhos internos.

------------------------------------------------------ Entrevista - Ildo Rosa INÍCIO DA CORRUPÇÃO

"É um sistema que estava ali. Por quanto tempo?
Segundo se comenta, esses procedimentos teriam sido implantados em setembro do ano passado."

AN Capital - O que ocorreu na Zona Azul e como o esquema foi descoberto?
Ildo Rosa - As duas intervenções, na Zona Azul e Coordenação de Infrações, vieram realmente por algo que é básico: as receitas de custeio eram muito próximas do valor arrecadado. Se mantida aquela tendência, nós inviabilizaríamos o próprio sistema. A Prefeitura não tem previsão orçamentária nem recursos para manter a Zona Azul.

ANC - O senhor está falando da variação de R$ 7 mil a R$ 14 mil?
Ildo - Não, ainda sobre os gastos e despesas. Nós nos debruçamos na contabilidade e percebemos que as variações ficavam em torno de R$ 230 mil a R$ 270 mil por mês. Mas a variação aparecia em dias que a arrecadação caía de forma inexplicável. Era de R$ 12 mil a R$ 14 mil por dia e caía para R$ 7 mil. E não era final de semana nem feriado. Nos preocupamos com isso e, então, ouvimos um comentário dos funcionários de que eles trabalhavam com os chamados "carnês ruins".

ANC - O que é o "carnê ruim"?
Ildo - É um carnê diferenciado do nosso. Fizemos uma vistoria na pochete dos agentes de trânsito atrás destes carnês. Encontramos em duas delas. Seguimos a trilha e achamos um comprovante que dizia que os carnês eram adquiridos legalmente, com nota. O que mostra total boa fé dos agentes de trânsito. Então chamei as caixas, já que eram elas que entregavam os carnês. E me disseram: "Dr. a gente esperava que o senhor nos chamasse. A gente realmente tinha dois tipos de carnês. Um era contabilizado pelo Ipuf e o outro era caixa 2. Entregue ao gerente". Então, qual é a dúvida? Nenhuma.

ANC - Elas usaram o termo "caixa 2"?
Ildo - Sim, falaram tranqüilamente. Havia uma contabilidade do Ipuf e uma folha onde era contabilizado o carnê ruim. Eles alegaram que esse carnê ruim era para manutenção administrativa da Zona Azul.

ANC - Quem eram os gerentes?
Ildo - Eram três. O gerente nomeado pelo Ipuf, Arilto Xavier, que é efetivo; a Jaqueline Assis, gerente operacional, e o Osmar Santos, gerente administrativo. Os três foram afastados.

ANC - Que documentos vocês têm que provam a fraude?
Ildo - Temos um boletim de arrombamento que, segundo registro da Polícia Civil, teria sido subtraído R$ 21,5 mil em dinheiro da Zona Azul . Não teria como ter esse valor. Fizemos um levantamento de que o valor arrecadado até o meio-dia já havia sido depositado no banco. A única coisa que estava em caixa era o valor da parte da tarde. Em torno de R$ 4,5 mil. Mas, segundo declaração dos caixas, havia toda uma gama de vales que eram retirados pelos gerentes. Aí, aproveitaram o arrombamento e retiraram todos os vales e remeteram como sendo o valor que tinha sido subtraído. Tenho o registro assinado pela Jaqueline e pelo Arilto.

ANC - A responsabilidade, por enquanto, recai sobre estas pessoas?
Ildo - Não vejo de outra forma. Agora, é um sistema que estava ali. Por quanto tempo? Segundo se comenta, esses procedimentos teriam sido implantados em setembro do ano passado. Mas isso não se sabe.

ANC - Quando o prefeito Dário Berger (PSDB) convidou o senhor para o Ipuf, ele já imaginava que existia alguma irregularidade?
Ildo - Disse que tinha algumas questões fortes. Agora, para dizer a verdade, o caso da coordenadoria é de maior envergadura e o caso que talvez demonstrasse maior preocupação por parte do prefeito. Ele não me falou de uma situação concreta, mas me instigou a organizar as bases.

ANC - Como o caso das multas foi descoberto?
Ildo - O Arilto era gerente da coordenadoria. Então, porque eu confiaria nele?. Fizemos intervenção lá também e afastamos ele. Na primeira semana, era uma romaria para abonar as multas. Soubemos que outros funcionários tinham a senha master e afastamos todos os 11. Afinal, quem tem a senha master não pode compartilhar com ninguém, porque permite que se abra o sistema e se excluam os valores.

ANC- As multas são do quê?
Ildo - A maioria de fotossensores. Depois de flagrado, vem primeiro a notificação de autuação, que dá prazo para a defesa. Em seguida, vem o auto de infração. No esquema, eles trabalhavam na primeira fase. Eram funcionários sem competência para fazer o que faziam. Só se interfere em ocasiões especialíssimas. Não daquele jeito. O sistema eletrônico não pode errar tanto. Não dá para chegar no fim do mês e justificar 2,4 mil infrações.

ANC - Como duas mil pessoas por mês sabiam do esquema? Deve ter mais gente envolvida.
Ildo - Claro, mas ainda não se sabe como. Levanta-se a possibilidade de um esquema grande. O que nós vamos fazer? Vamos checar os processos recentes com justificativa e vamos lavrar uma nova infração. Aí, a pessoa vem nos procurar e vamos saber o que aconteceu.

ANC - Como está a controladoria agora?
Ildo - Hoje não existe mais aquela romaria diária para tirar multa. Só duas pessoas podem ter a senha. O gerente do sistema viário e o guarda municipal que eu designei como interventor.

ANC - Quando pediu demissão em conjunto com outros três secretários em outubro, o senhor reclamou da falta de autonomia e também cogitou-se pressão de apadrinhados políticos. Essa versão é verdadeira?
Ildo - Eu fui o único que expliquei porque coloquei o cargo à disposição. Disse claramente que o meu compromisso é de gestão e a forma como estava vivenciando não dava para fazer nada. O Ipuf é uma autarquia e, por isso, deveria ter autonomia financeira e administrativa. Aliás, é a única do município. Eu preciso de uma autonomia que me permita agir em compatibilidade com a minha responsabilidade.

ANC - A pressão dos apadrinhados reduziu?
Ildo - Eu não tenho mais problema com pressão de ninguém. Ninguém perde tempo. Até porque, além de não conseguir nada, acaba arrumando um inimigo a mais. E o fato de eu ir para a imprensa e falar, como eu falei, fez com que muitas pessoas pensassem duas vezes.

Abriu a boca

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 11/10/2006

Foi inflamado o discurso, anteontem, transmitido ao vivo pela emissora de televisão da casa, do vereador Juarez Silveira, da Capital, que apertou seus colegas, numa pesada autocrítica, durante a sessão sobre essas intermináveis alterações de zoneamento, que mutilam o nosso Plano Diretor.

Empolgado e ao mesmo tempo irritado com um tal senhor Rocha, do Ipuf, Juju abriu a boca, revelando tudo o que fez de certo e de errado para favorecer amigos, eleitores, empresários, correligionários, não deixando de citar, também, o "jeitinho" que encontrou para permitir a construção do Angeloni e da Polícia Federal na via de contorno Norte.

Esqueceu do Shopping Santa Mônica. Mas citou muitos outros. Falou quase 30 minutos e não concedeu apartes.

A sessão foi até as 3 da madrugada.

Decisão tomada: ninguém muda mais nada em Florianópolis nos próximos dois anos e meio, quando estará em vigor o novo Plano Diretor. Foi decretada uma espécie de moratória.

Ilegal

A Notícia ; Raul Sartori ; 3/10/2006

"Florianópolis é uma cidade visceralmente ilegal", tem dito o presidente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), Ildo Rosa.

Pudera: segundo dados oficiais, 58% das construções na Capital são irregulares. Administrar uma cidade assim é um desafio para poucos.

Compras

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 28/9/2006

Se estavam comprando veículos às pencas, o que resultou no suicídio de um assessor parlamentar na Assembléia Legislativa, imagina, então, a quantidade de imóveis.

Para o leitor D. Z., dos EUA, essa megavalorização na Ilha e em Balneário Camboriú certamente tem correlação com os inúmeros casos de corrupção e crime organizado que vêm acontecendo nos últimos quatro anos, período em que o valor dos imóveis disparou.

DÁ VOTO

A Notícia ; Raul Sartori ; 27/9/2006

Sugestão para que a Prefeitura de Florianópolis pense na idéia de alargar a pista para pedestres na avenida Beira-Mar Norte rendeu várias manifestações. Algumas lamentando que os vereadores, quase todos sedentários, devem estar mais preocupados em agradar as construtoras com o plano diretor.

POBRE FLORIANÓPOLIS

Blog Cesar Valente ; 26/9/2006

Uma cidade, principalmente uma cidade viva e rica em histórias como Florianópolis, não pode ser tratada com frieza, como se fosse um ser inanimado, cobiçada unicamente porque ali residem eleitores que podem ajudar em algum projeto político pessoal.

Florianópolis anda meio jururu. A alma da capital parece meio desanimada.

Seus vereadores e seu prefeito parecem que não entendem que estão perdendo uma oportunidade histórica de portarem-se como estadistas. Preferem brincar de Banco Imobiliário. Apostam na memória fraca do contribuinte, no desinteresse do cidadão e acham que aqueles que amam a cidade estão cada vez menos influentes e mais velhos.

Encrenca

A Notícia ; Raul Sartori ; 21/9/2006

Sem que seu nome seja citado, Gustavo Kuerten vem freqüentando o noticiário jurídico.

Em audiência de conciliação na Vara Federal Ambiental de Florianópolis, não houve acordo entre o Ministério Público Federal e os representantes da construtora Hantei, da qual o tenista é o maior acionista.

A empresa é responsável pela edificação do Residencial Mandágua, na praia de Ingleses, que, por ter sido parcialmente construído em área de preservação permanente (APP), tornou-se objeto de uma ação civil pública.

A empresa propôs pagar indenização de R$ 30 mil, muito aquém dos R$ 10 milhões propostos pelo MPF.

Dureza

A Notícia ; Raul Sartori ; 26/9/2006

Desconhece-se, pelo menos no noticiário oficial, multa tão alta (R$ 10 milhões) quanto a que o Ministério Público Federal impôs à construtora do tenista Gustavo Kuerten por invadir pequena parte de terra de domínio da União na construção de um condomínio na praia de Ingleses, no Norte da Ilha de Santa Catarina.

Bomba

Coluna Paulo Alceu ; 12/9/2006

O resultado da auditoria solicitada pelo prefeito Dário Berger na Susp foi de que no mínimo oitenta prédios, construídos na cidade, não efetuaram até agora o pagamento dos índices à Prefeitura. Perderão o alvará.
Outra constatação é de que este tipo de inadimplência em relação a índices não é privilégio desta administração é coisa de 10 anos atrás e continua. Resta saber se a CPE da Câmara vai investigar esta dívida com o erário municipal. Com a palavra os vereadores...

Acho que é

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 12/9/2006

É claro que se existem corruptos é porque existem os corruptores. Eles sabem disso. Mas vai ver que é isso que os corruptores estão querendo denunciar agora. Que pagaram muito para poucos.

Lançado o desafio

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 9/9/2006

Empreendedor Carlos Amastha não deixou sem resposta as insinuações do vereador Guilherme Grillo quanto a sua idéia de criar um disque-denúncia, e, democraticamente, faz uso do seu direito de tréplica, lançando, junto, um oportuno desafio: "Tema sério como este não pode ser considerado piada; piada é a maneira como vem sendo tratada a coisa pública nesta cidade.

E referente ao desejo do vereador Grillo em participar, acho muito bem-vindo, pois sabemos a experiência que tem para executar grampos e, obviamente, deve saber muitos fatos que os leigos desconhecem. Ele diz que 'tem bastante coisa para dizer'.

É isso que queremos. Suas palavras já confirmam a existência de muitos casos de corrupção. Uma pena que até agora, no exercício do seu mandato, nada tenha denunciado."

E para não parecer eleitoreiro, Amastha propõe a presença dos dois imediatamente no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal, com a seguinte proposta: "Negociamos um habeas-corpus em cima de uma delação premiada e, logo após as eleições, abrimos um foro de denúncias com a presença da polícia e dos órgãos ministeriais..."

O vereador, certamente, vai aceitar.

Resposta

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 8/9/23006

Vereador Guilherme Grillo entendeu como uma piada a idéia dos empreendedores Carlos Amashta e Ronaldo Daux de criarem um Disque-Denúncia para apurar casos de corrupção em Floripa. Grillo diz que se isso for realmente verdade, também vai querer participar da brincadeira, pois tem bastante coisa para dizer.

Blog Paulo Alceu ; 8/9/2006

Há manifestações de empresários em Florianópolis visando a moralidade no serviço público, inclusive, criando instrumentos para denúncias. Vale destacar também que só existe corrupto onde há corruptor. Não adianta jogar pedra se o telhado é de vidro. Ou seja, há dois lados na moeda.

Coluna Cacau Menezes ; Diário Catarinense ; 6/9/2006

Empreendedores Carlos Amastha e Ronaldo Daux fizeram, anteontem, na festa de aniversário do gringo, um pacto de luta contra a corrupção na máquina pública de Floripa, e entre as primeiras medidas está a criação de um Disque-denúncia.

A certeza da impunidade

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a uma obra realizada na avenida Madre Benvenuta, esquina com as ruas Ricardo Pedro Goulart e João dos Santos Areão, no bairro Santa Mônica.

O loteamento que deu origem a este bairro foi implantado na primeira metade da década de setenta e sua característica, eminentemente residencial, foi consolidada legalmente no Plano Diretor de 1976.

Até os primeiros anos da década de oitenta esta situação permaneceu inalterada. Posteriormente foram introduzidas modificações que viabilizaram a implantação do Supermercado Santa Mônica e da loja Santa Fé, revenda GM.

Por ocasião desta alteração ocorreram questionamentos em relação a atuação da Câmara de Vereadores, no entanto nada foi constatado ou provado no sentido de colocar em dúvida os procedimentos daquela casa no que toca a este processo.

Posteriormente, em nova modificação do Plano Diretor do município, promovida em 1986, persistiu a ênfase no uso residencial das áreas do bairro apesar de estar em curso uma intensa alteração no uso dos imóveis situados ao longo da avenida Madre Benvenuta no trecho compreendido entre a avenida Beiramar e a rodovia Admar Gonzaga.

Por razões não conhecidas, e obviamente dissociadas do que estava ocorrendo no local, os técnicos do IPUF ao redigirem o novo Plano diretor que substituiria àquele promulgado em 1976, mantiveram o zoneamento exclusivamente residencial para os terrenos lindeiros à avenida.

Com a promulgação do novo plano, Lei Complementar CMF 001/1997, consolidou-se o zoneamento ARE-6 (Área Residencial Exclusiva 6).

A intensificação da instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços, por vezes em imóveis residenciais e em outras ocasiões em imóveis novos, flagrantemente ilegais, levou a instauração de processos questionando estas obras que não poderiam ser realizadas naquele local.

A situação tornou-se insustentável, a Câmara de Vereadores, pressionada, promulgou a Lei Complementar CMF 069/2004 que legalizou as instalações comerciais existentes ao longo da avenida Madre Benvenuta e estabeleceu os parâmetros urbanísticos para a construção de novos prédios destinados a comércio e serviços.

O zoneamento adotado foi AMC-2 (Área Mista Central 2), autorizava a construção de prédios de natureza comercial ressalvando expressamente o que seria proibido:

A – Hotéis

B – Hotéis-residência

C – Circos e Parques de Diversões

D – Locais para lazer noturno, salões de baile, boites e similares

E – Clubes, associações e similares

F – Lojas de departamentos

G – Mercados, supermercados e hipermercados

H – Galerias e Centros Comerciais

I – Shopping Centers

J – Varejistas de produtos perigosos

K – Pavilhões para feiras, Parques de exposições e similares

L – Estacionamentos, edifícios-garagens e garagens comerciais

M – Indústrias

Além destas, foram impostas outras restrições :

1 – Proibida a construção de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem

2 – As obras realizadas nesta área não poderão beneficiar-se do mecanismo da transferência do direito de construir, também conhecido como “transferência de índice”.

3 – O índice de aproveitamento não poderá exceder a 1,0 (hum virgula zero)

A obra cujas imagens são apresentadas abaixo constitui um centro comercial (proibido), possui subsolo (proibido), três pavimentos acima do nível da rua, quando o máximo permitido seriam 2, e extrapola o índice de aproveitamento determinado pela legislação.

O flagrante descumprimento das normas urbanísticas motiva algumas perguntas :

* Como foi liberada a consulta de viabilidade que autorizou o início do projeto ?

* Quem analisou e aprovou o projeto na SUSP ?

* Quem concedeu o alvará de construção ?

* Quem concedeu o habite-se ?

Zoneamento

AMC-2 (Área Mista Central 2)

Gabarito : 2 pavimentos
Taxa de ocupação : 50 %
Índice de aproveitamento : 1

LEI COMPLEMENTAR 069/2004

Altera o zoneamento aprovado pela Lei complementar nº 050/99.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei :

ARTIGO 1º - Fica alterada para Área Mesta Central-2 (AMC-2) a Área Residencial Predominante-4 (ARP-4) situada ao longo da avenida Madre Benvenuta (incluídos apenas os terrenos lindeiros). UEO-10, Santa Mônica, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Ficam incluídos os seguintes artigos da PLC nº 428/2002 :

Paragrafo 1º - Não será permitida na área a que se refere o “caput” deste artigo a utilização de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem.

Paragrafo 2º - Não será permitido, na área objeto desta Lei, o recebimento de potencial construtivo objeto do instrumento urbanístico transferência do direito de construir.

Parágrafo 3º - Ficam proibidos na área objeto desta Lei os usos e atividades constantes dos itens 1.4, 1.5 , 2.1 , 2.6 , 2.7 , 7.2 , 7.4 , 7.5 , 7.6 , 7.7 , 7.11, 8.10 , 9.1 , 9.2 , e 9.3 do anexo II da Lei Complementar nº 001/97.

Parágrafo 4º - Não será permitida, na área objeto desta Lei, a utilização de índice de aproveitamento mais elevado para edificações exclusivamente comerciais, mantendo-se o índice de aproveitamento básico igual a 1,0 (um virgula zero).

Parágrafo 5º - Consideram-se terrenos lindeiros aqueles com profundidade até 30,00 m (trinta metros) a partir da rua Madre Benvenuta.

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis em 21 de janeiro de 2004.

Vereador Márcio José Pereira de Souza

Presidente em exercício.

Soluções :

A – Alterar as restrições impostas quanto ao uso, existência de subsolo, número máximo de pavimentos, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi aprovada e licenciada na administração da prefeita Ângela Amin e concluída na administração do prefeito Dario Berger

A análise dos fatos apresentados neste site induz algumas perguntas :

A – Porque jamais foi deflagrada uma investigação acerca da corrupção evidente nas análises de projetos, expedição de alvarás de construção, fiscalização das obras e concessão de habite-se por parte da SUSP ?

B – Porque jamais ocorreu uma investigação junto ao corpo técnico do IPUF, responsável pela elaboração das leis que definem a ocupação do solo no município de Florianópolis, visto que os técnicos do Instituto necessariamente tem conhecimento dos atos praticados pela SUSP ?

C – Porque os membros do Ministério Público, das três instâncias, jamais instauraram uma investigação acerca da corrupção em relação a aplicação do Código de Obras e Plano Diretor, visto que ela tem sido freqüentemente abordada pela imprensa e mídia eletrônica ?

D – Quem são as pessoas, empresas ou autoridades que protegem técnicos envolvidos em atos de corrupção repetidamente denunciados ?

E – Como pode a população de Florianópolis esperar melhorias de qualquer natureza em relação ao uso do solo do município quando, ano após ano, os funcionários responsáveis pelos delitos urbanísticos permanecem irremovíveis em seus cargos ?

Obras na Lagoa estão na mira do MPSC

A Notícia ; Celso Martins ; 25/5/2006

As construções civis na Lagoa da Conceição só podem ter dois pisos, sem ático, pilotis, mezanino, sobreloja ou qualquer outro tipo de estrutura.

Ao conceder licença para edificações que extrapolem essas dimensões, a Prefeitura de Florianópolis está tentando "burlar, mascarar, dissimular ou distorcer o limite máximo de dois pavimentos", o que é proibido pela lei complementar no 099/02.

A posição é do procurador de Justiça Jacson Corrêa e do promotor de Justiça Luciano Treierweiller Naschenweng, da coordenadoria do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em resposta a uma consulta do vereador Xandi Fontes (PP), autor do projeto de lei limitando o tamanho das construções na Lagoa da Conceição.

Segundo o MP, "toda estrutura que possua esses contornos - seja mezanino, sobre-loja ou outra qualquer - será alcançada por essa 'ponte', identificada como 'incentivo' e, por isso, proibida", assinalam Corrêa e Naschenweng.

O alerta sobre o desrespeito à lei complementar no 099/02 foi feito pelo coordenador da Fundação Lagoa, Jeffrey Hoff, mobilizando o autor do projeto que deu origem às restrições.

Em seu artigo segundo, a citada lei destaca: "Fica limitada ao número máximo de dois pavimentos, não sendo permitida a construção de áticos, pilotis, pavimento-ga-ragem ou qualquer ou-tro tipo de incentivo", na região da Lagoa. Por outro lado, a lei municipal número 2.193/85, que dispõe sobre o zo-neamento e o uso e a ocupação do solo nos balneários da Ilha de Santa Catarina, não computa nos cálculos dos gabaritos os subsolos, áticos, casas de máquinas, instalações de serviços nas coberturas, pavimentos em pilotis, mezaninos e sobrelojas.

Caso foi enviado à Promotoria da Capital

A Notícia ; Celso Martins ; 25/5/2006

Com o parecer em mãos, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, encaminhou o caso para a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, determinando que sejam tomadas as "provindências necessárias", ou seja, apurar se houve ou não descumprimento da lei número 099.

"Com esse parecer já é possível suspender todos os alvarás expedidos pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp)", disse ontem o vereador Xandi Fontes."Mais do que isso, vamos exigir a assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público a Secretaria, além de pensar no que deve ser feito com pelo menos duas construções que não observam o que diz a lei", destacou.

Xandi aguarda outros dois pedidos encaminhados no início do ano, um à Susp, solicitando o número de licenças para obras com base na interpretação que está sendo feita, e à Procuradoria Geral do Município, solicitando um parecer sobre os alvarás concedidos até agora.

O Procurador-Geral do Município, Jaime de Souza, ainda não teve acesso ao parecer do MPSC e por isso não pode emitir opinião sobre o assunto. "A interpretação de um texto legal é complicada e o Ministério Público pode ter ou não razão nesse caso", disse. "Precisamos analisar as razões apresentadas, mas se a Prefeitura expediu as licenças é porque tem uma interpretação diferente da que está sendo feita pelo MP", concluiu o procurador. O titular da Susp, Renato Joceli de Souza, não foi localizado pela reportagem.

Estacionamentos (8)

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um prédio comercial construído em 2005 na esquina das ruas Bocaiuva e Rafael Bandeira.
Em Florianópolis também ocorre um fenômeno constatado em áreas vizinhas a shopping centers nas principais cidades do país, as construções localizadas em ruas próximas a estes centros comerciais passam a abrigar um volume considerável de lojas que geram tráfego e necessidade de locais de estacionamento.
O Plano Diretor do município estabelece os parâmetros para os estacionamentos necessarios e obrigatórios para cada instalação comercial.
Esta loja loja deveria possuir, no mínimo, duas vagas de garagem, item obrigatório da legislação que não foi atendido.
Para a obtenção do alvará de construção e concessão do habite-se esta obra foi submetida a análise dos técnicos e fiscais do município.
Como foi possível licenciar e conceder habite-se a uma obra que não atende aos dispositivos legais ?

Zoneamento

ATR-7 (Área Turístico Residencial)
Gabarito : 12 pavimentos
Taxa de ocupação : 25 %
Índice de aproveitamento : 3

Lei Complementar nº 001/97 (Plano Diretor)

Anexo IV - Padrões de estacionamento

Prestação de serviços, consultórios, bancos e escritórios em geral
1 vaga/40 m2 de área construída com mínimo de duas vagas.

Sumário :

Um prédio comercial teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de não contar com vagas de garagem em quantidade suficiente para atender aos dispositivos legais.
Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor, a relação entre as áreas construídas e as vagas de garagem/estacionamento a elas vinculadas. Este procedimento reduziria a corrupção de políticos e funcionários do município : é impossível cobrar propinas ou traficar influência quando as obras atendem a legislação.
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi construída na administração do prefeito Dario Berger

Alterações pontuais de zoneamento (2)

Os fatos :

A lei complementar 039/2002 alterou o zoneamento dos imóveis localizados na Cristóvão Nunes Pire, no centro de Florianópolis, uma das características desta via é não possuir saída.
Com base nos parâmetros urbanísticos do plano diretor de 1976, foram construídos naquela rua diversos prédios residenciais com doze pavimentos. As novas regras impostas pelo plano de 1997 visavam limitar o volume de construções voltadas para uma via que não possui capacidade de absorver maior fluxo de veículos.
Esta lei complementar também alterou o uso da área atualmente ocupada por um posto de gasolina localizado na esquina da rua Padre Roma com a avenida Paulo Fontes. Na eventualidade de ocorrer o fechamento deste posto poderá ser construído no local um prédio com até 15 pavimentos + ático, agravando assim os problemas de tráfego de uma região que já são críticos nos dias de hoje.
Pergunta-se :
A quem beneficiou esta mudança pontual de zoneamento?
Quais foram os vereadores que propuseram e aprovaram esta lei ?
Até quando a população de florianópolis vai aceitar estas mudanças clientelistas do plano diretor sem reagir ?

LEI COMPLEMENTAR 039/2002

ZONEAMENTO ANTERIOR : ATR-4 NOVO ZONEAMENTO : AMC-6
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO : 1 ÍNDICE DE APROVEITAMENTO : 3
GABARITO : 3 GABARITO : 12
TAXA DE OCUPAÇÃO : 50 % TAXA DE OCUPAÇÃO : 25 %

ÁREA VIÁVEL DE CONSTRUÇÃO PARA CADA 1.000,00 M2 DE TERRENO :

ATR-4 : 1.000,00 m2 AMC-6 : 3.000,00 m2


LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 039/2002

Art. 1º - Fica alterada para Área Mista Central–6 (AMC-6), parte da Área Turística Residencial-4 (ATR-4) localizada na UEP-1, Centro, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo ùnico– Fica mantida a Área de Preservação Histórica (APC-1), com 02 (dois) pavimentos, sem pilótis e ático.

Responsabilidade política :

Esta alteração foi proposta e aprovada pela Cãmara de Vereadores.

Alterações pontuais de zoneamento (1)

Os fatos :

Alguns aspectos são comuns ao planejamento urbano em praticamente todos os países do mundo. um deles é que a cada novo plano diretor criado para orientar o desenvolvimento das cidades, ou parte delas, as regras tornam-se mais restritivas em virtude do conhecimento adquirido acerca do desenvolvimento ocorrido até a formulação da nova lei.
Significa que os planejadores determinam novos limites de ocupação para alguns setores das cidades visto que eles já atingiram, ou estão em vias de atingir, o maior adensamento possível.
O plano diretor de 1997, reviu o uso de diversas áreas, especialmente no centro de florianópolis, as quais, segundo o plano de 1976, permitiam um grande volume de construções.
Boa parte das áreas que foram objeto de restrições encontram-se em setores da cidade onde o sistema viário está saturado. a capacidade de tráfego e estacionamento existente nas ruas destas áreas, onde os parâmetros urbanísticos foram alterados, tinham como objetivo a diminuição do volume de construções pois elas implicariam, entre outras conseqüências, no agravamento dos problemas de congestionamento.
Os objetivos deste planejamento vem sofrendo alterações grosseiras por meio de um instrumento utilizado pela Câmara de Vereadores : as mudanças pontuais de zoneamento. Estas alterações das regras do uso do solo, que pouco tem a ver com os interesses da população da cidade, atendem a solicitações específicas, geralmente em atendimento a interesses de pessoas ou empresas. Este fenômeno é conhecido como clientelismo, cuja definição pode ser encontrada no dicionário publicado pelo professor Aurélio Buarque de Holanda :

Clientelismo [De clientela + ismo] S.m.
Antrop.1. Tipo de relação política em que uma pessoa (o patrão) dá proteção a outra (o cliente) em troca de apoio, estabelecendo-se um laço de submissão pessoal que, por um lado, não depende de relações de parentesco e, por outro, não tem conotação jurídica.

Dentre as leis “clientelistas” que alteraram o plano diretor criado por meio da lei complementar 001/1997, um caso exemplar de alteração pontual é representado pela lei complementar 033/2001. Ela altera o zoneamento da rua Padre Clemente que tem apenas setenta metros de extensão e cinco imóveis com frente para ela.
Encontra-se numa região que apresenta alto volume de tráfego e poucas alternativas de estacionamento no horário comercial, devido a sua proximidade com o hospital dos servidores e de um grande número de clínicas, escritórios de empresas e de profissionais liberais instalados em casas da região.
A alteração do zoneamento implicará na viabilização de prédios comerciais, que poderão adquirir índice de aproveitamento através dos mecanismo de transferência dos direitos de construção, atingindo um gabarito de até 15 pavimentos + ático.
A quem beneficia esta modificação pontual de zoneamento? Certamente não a população de florianópolis.
Por outro lado, os números apresentados abaixo demonstram que os proprietários dos imóveis localizados naquela rua, obtiveram através da mudança pontual de zoneamento uma valorização de 75% no seu patrimônio.
Pergunta-se :
1 - Até quando a população de florianópolis vai aceitar mudanças clientelistas do plano diretor sem reagir?
2 - Quais vereadores aprovam leis como estas, contrárias ao bom senso ?

Zoneamento

Lei 001/1997 Lei 033/2001

Zoneamento : ARP*-5 (original) Zoneamento : ARP*-6 (alterado)
Índice de aproveitamento : 1,3 Índice de aproveitamento : 2,3
Gabarito : 4 / 6 Gabarito : 8 / 12
TAXA DE OCUPAÇÃO : 33 / 31 % TAXA DE OCUPAÇÃO : 29 / 25 %

ÁREA VIÁVEL DE CONSTRUÇÃO PARA CADA 1.000,00 M2 DE TERRENO :

ARP*-5 ; 1.300,00 m2 ARP*-6 ; 2.300,00 m2

LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 033/2001

Art. 1° Fica alterada para Área Residencial Predominante*-6 (ARP*-6), parte da Área Residencial Exclusiva *-5 (ARE*-5), localizada na rua Padre Clemente, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Responsabilidade política :

Esta alteração foi proposta e aprovada pela Cãmara de Vereadores.

Estacionamentos (7) + Afastamentos (4)

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um hotel localizado na esquina das ruas Bocaiuva e Altamiro Guimarães, no centro de Florianópolis.
Segundo dados publicados no site deste estabelecimento, ele conta com 95 apartamentos e áreas de convenções/reuniões para atender 200 pessoas além de um restaurante com capacidade para 80 clientes.
Aplicando-se os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor do município de Florianópolis em relação aos dados publicados na Internet verifica-se que deveriam existir, no mínimo, 74 vagas de garagem.
Não há informações acerca do número de vagas de garagem efetivas. Por outro lado é possível verificar a inexistência de vagas para taxis, ônibus bem como para carga e descarga.
Além da questão relativa às vagas, encontra-se instalada na área de afastamento obrigatório, junto a rua Altamiro Guimarães, uma central de gás com cerca de 3 metros de altura o que entra em choque com os dispositivos do código de obras que limita construções desta natureza a um máximo de 2,10 metros.
Pergunta-se : que a condição especial permitiu a esta obra obter habite-se sem contar com as vagas estipuladas pelo plano diretor além de apresentar construções irregulares no recuo obrigatório ?

Zoneamento

ATR-7 (Área Turístico Residencial)
Gabarito : 12 pavimentos
Taxa de ocupação : 25 %
Índice de aproveitamento : 3

Lei Complementar nº 001/97 (Plano Diretor)

Anexo V : Padrões para estacionamentos

São obrigatórias para os hotéis e meios de hospedagem enquadrados como PGT-1 (Pólos Geradores de Tráfego / Categoria 1) :
· 1 vaga de garagem para cada unidade de hospedagem com área menor ou igual a 50 m2
· 1 vaga de garagem para cada unidade de hospedagem com área maior que 50 m2
· 1 vaga de garagem para cada 10 m2 de salas de convenções, bares, restaurantes ou boites
· 1 vaga de garagem para cada 100 m2 de áreas de uso público
· 1 vaga para ônibus para cada 40 unidades de alojamento
· 2 vagas para carga e descarga
· 1 vaga de ônibus para embarque e desembarque
· 2 vagas para taxi

Anexo VIII : Tabela dos Pólos geradores de Tráfego

São considerados PGT-1 (Pólos Geradores de Tráfego / Categoria 1) todos os hotéis e demais meios de hospedagem que possuirem de 50 a 200 unidades de hospedagem.

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000 – CÓDIGO DE OBRAS

Art. 235 As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, sendo obrigatória nas edificações a utilização de aparelho sensor de vazamento de gás.

Parágrafo Único - Será permitida a instalação de central de gás na área relativa ao afastamento frontal, limitada sua altura máxima em 2,10m (dois metros e dez centímetros) acima do nível do passeio.

Sumário :

Um edifício destinado a abrigar um hotel teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de não atender as normas definidas no Plano Diretor e Código de Obras de Florianópolis.
Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP e IPUF.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor as exigências relativas a vagas de estacionamento e serviços.
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi construída na administração da prefeita Ângela Amin.

Afastamentos (3)

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um conjunto residencial, construído em 2001, na rua Ruy Barbosa frente à praça Professor Amaro Seixas Neto, no bairro da Agronômica.
O plano diretor do município determina que as escadarias e rampas de acessos de veículos aos prédios deverão obedecer um recuo de 2,00 metros em relação à testada dos terrenos sobre os quais são construídos.
Em 2001, durante o período de construção do conjunto, tornou-se evidente que esta obra não atendia aos condicionantes estabelecidos pela legislação em vigor.
Pergunta-se : qual a condição especial que permitiu a este conjunto residencial ignorar o recuo obrigatório de 2,00 metros estipulado pelo plano diretor ?

Zoneamento

ARP-7 ( Área Residencial Predominante)
Gabarito : 12 pavimentos
Taxa de ocupação : 25 %
Índice de aproveitamento : 3

Lei Complementar nº 001/97 (Plano Diretor)

Art. 63 – O número de vagas de estacionamento, suas dimensões,esquemas de acesso e circulação, obedecerão aos anexos V, VIII e XI desta lei.
Parágrafo terceiro – As rampas de acesso ou escadarias deverão ser construídas no interior dos terrenos, iniciando-se a 2,00 m (dois metros) do alinhamento previsto para o muro, conforme desenho a seguir.

Sumário :

Um edifício residencial teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de não respeitar os afastamentos obrigatórios determinados pela legislação que disciplina o uso do solo.
Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor, os afastamentos obrigatórios das edificações em relação às divisas dos terrenos sobre os quais serão implantadas.
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi construída na administração da prefeita Ângela Amin.

Afastamentos (2)

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um galpão construído na rua Duarte Schutel no centro de Florianópolis. A obra foi licenciada e executada observando os parâmetros urbanísticos vigentes.
Após a obtenção do habite-se o prédio foi ampliado ocupando 100% do recuo de ajardinamento obrigatório. Com esta ampliação a taxa de ocupação máxima permitida no pavimento térreo e nos pavimentos garagem dos prédios construídos no centro da cidade, limitada a 80% da área do terreno, também foi ultrapassada.
Além da ilegalidade, verifica-se que a construção fere o conjunto dos prédios vizinhos.
Em diversos estabelecimentos comerciais localizados na região central encontram-se coberturas leves, executadas com materiais translúcidos e pé direito baixo, elas não ferem a harmonia da paisagem urbana. Instalações comerciais com estas características também são encontradas na rua Duarte Schutel.
Vale observar que a SUSP (Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos), órgão responsável pela aprovação de projetos e da liberação de alvarás e habite-se, está instalada a cerca de 100 metros do local onde foi construído o hotel o que elimina a possibilidade de que os técnicos desta secretaria não tivessem conhecimento da obra.
Pergunta-se qual a condição especial que permitiu a esta obra ocupar o recuo obrigatório de ajardinamento estipulado pelo plano diretor ?

Zoneamento

AMC-6 (Área Mista Central)
Gabarito : 12 pavimentos
Taxa de ocupação : 25 %
Índice de aproveitamento : 3

Sumário :

Um galpão foi construído na região central da cidade. A obra obedeceu aos parâmetros urbanísticos determinados pelo Plano Diretor. Posteriormente, após a obtenção do habite-se, ocorreu uma ampliação ilegal.
Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, as autoridades e funcionários da SUSP.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor, os critérios de utilização dos recuos obrigatórios das edificações. Este procedimento reduziria a corrupção de funcionários do município : é impossível cobrar propinas quando as obras atendem a legislação.
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi construída na administração da prefeita Ângela Amin e ampliada na administração do prefeito Dario Berger.

Afastamentos (1)

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a um hotel localizado nas esquinas da av. Rio Branco com a ruas Duarte Schutel e Benevenuta Bartlet James, no centro de Florianópolis.
O terreno sobre o qual foi construído o prédio era de propriedade de uma empresa hoteleira do município de Balneário Camboriú e esteve à venda durante muitos anos.
Por estar situado em um local estratégico em relação ao sistema viário do centro de Florianópolis este terreno foi objeto de interesse das principais construtoras e investidores imobiliários da cidade.
Nenhuma negociação obteve êxito pois, apesar do zoneamento favorável à construção de edifícios com até doze pavimentos, havia um entrave que inviabilizava as obras que poderiam utilizar todo o potencial do terreno.
Este entrave era gerado por um dos condicionantes do plano diretor do município, a chamada “Lei da Sombra”, que consta tanto no texto aprovado em 1976 quanto naquele aprovado em 1997.
Poucos moradores da cidade sabiam, ou sabem, da existência da rua Benevenuta Bartlet James, paralela à av. Rio Branco, que inicia na rua Duarte Schutel, com cerca de dois metros de largura, e segue até a rua Arno Hoeschel.
As consultas de viabilidade encaminhadas à SUSP eram corroboradas por consultas verbais aos técnicos da secretaria que enfatizavam a incidência da “Lei da Sombra” também para esta rua pouco conhecida, legalizada através da lei 1.822/81.
A tabela abaixo demonstra a aplicação da “Lei da Sombra”. A última coluna refere-se ao afastamento mínimo obrigatório que as construções deverão apresentar em relação à testada do terreno junto a rua Benevenuta Bartlet Jones.
O hotel construído no local, com treze pavimentos voltados para esta rua, apresenta um afastamento de 8 metros enquanto o afastamento obrigatório, como pode ser constatado na tabela abaixo, deveria ser de 12,36 metros.
Vale observar que a SUSP (Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos), órgão responsável pela aprovação de projetos e da liberação de alvarás e habite-se, está instalada a cerca de 50 metros do local onde foi construído o hotel o que elimina a possibilidade de que os técnicos desta secretaria não tivessem conhecimento da obra.
Pergunta-se qual a condição especial que permitiu a esta obra avançar 4,36 metros sobre o recuo obrigatório estipulado pelo plano diretor ?

Zoneamento

AMC-6 (Área Mista Central)
Gabarito : 12 pavimentos
Taxa de ocupação : 25 %
Índice de aproveitamento : 3

Lei Nº 1822/81

Art. 1º - Fica denominada “Benevenuta Bartlet James” a via pública paralela à av. Rio Branco, entre as ruas “Arno Hoeschl” , e “Duarte Schutel”, constante da quadricula 14-F, nesta Cidade.

Sumário :

Um edifício destinado a abrigar um hotel teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se, apesar de não respeitar os afastamentos obrigatórios determinados pela legislação que disciplina o uso do solo.
Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP.

Soluções :

A – Alterar, no Plano Diretor, os afastamentos obrigatórios das edificações em relação às divisas dos terrenos sobre os quais serão implantadas.
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi construída na administração da prefeita Ângela Amin.

Afastamentos

Em Florianópolis, os afastamentos, tanto aqueles previstos para as laterais e fundos das edificações, quanto aqueles em relação às vias públicas, são definidas no Plano Diretor (Lei Complementar nº 001/97).

Art. 52 - Todas as edificações em vias que tenham caixas iguais às programadas nesta lei deverão respeitar um afastamento frontal de 4,00 (quatro) metros, no mínimo.
§ 1o - Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo as pistas de rolamento, os canteiros centrais e os passeios.
§ 2o - Para garantir adequada insolação e ventilação dos logradouros, a altura das edificações poderá determinar a exigência de maior afastamento frontal, não podendo as edificações em nenhum caso ultrapassar a linha de projeção de um ângulo de 70o (setenta graus) medida a partir do eixo da via até o ponto mais elevado da fachada, segundo o desenho e a fórmula abaixo:

L = largura média da rua na testada do lote (+ recuos, se houver)
E = eixo da rua, no meio da testada do lote
H = altura da edificação
A = afastamento frontal 2H - 2,75L

Art. 55 - As edificações com mais de dois pavimentos e fachadas com até 40m (quarenta metros) de comprimento deverão manter afastamentos laterais e de fundos em medida não inferior a 1/5 (um quinto) da altura máxima da edificação, respeitando sempre um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) das divisas.

§ 1o - Quando os imóveis situarem-se no polígono central demarcado no mapa do anexo I, os afastamentos laterais e de fundos serão de 1/9 (um nono) e no triângulo central demarcado no mapa do anexo I, serão de 1/7 (um sétimo) da altura máxima da edificação, respeitando sempre um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) das divisas.

Art. 59 - Os espaços livres definidos como afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes ao menos em 50% (cinqüenta por cento) da superfície respectiva, ressalvando o direito à realização das seguintes obras:

I - muros de arrimo e de vedação dos terrenos, tapumes, cercas divisórias, escadarias e rampas de acesso, necessárias em função da declividade natural do terreno;
II - garagem ou estacionamento com capacidade máxima para dois veículos no afastamento frontal das edificações residenciais com até dois pavimentos, quando implantadas em terrenos que não permitam a execução de rampa de acesso com declividade de até 20% (vinte por cento), devendo, entretanto, resultar encravada em no mínimo 2/3 (dois terços) de seu volume e permitir a continuidade do passeio para pedestres ao longo da testada do imóvel.
III - sub-solos acima do nível do logradouro ou garagem nos afastamentos laterais ou de fundos, nos casos previstos no Art. 46;

Parâmetros Urbanísticos

Os planos diretores das principais cidades brasileiras possuem uma característica comum : são de difícil compreensão. A linguagem adotada por estes documentos legais é pouco acessível, ela incorpora uma série de termos utilizados apenas por profissionais da área de planejamento urbano, arquitetos, urbanistas , sociólogos, economistas e administradores.
Devido a esta barreira lingüística a população desconhece a existência de diversos condicionantes relativos ao uso do solo, o que induz o cidadão a contratar, muitas vezes sem necessidade, profissionais para intermediar seus processos junto à municipalidade.
A redação pouco compreensível de planos diretores e códigos de obras contribui para a criação de mecanismos desnecessários que induzem a práticas ilegais, entre elas a cooptação de políticos e funcionários públicos que “dão um jeitinho”, ensejando a criação de expressões populares como, por exemplo : “Criar a dificuldade para vender a facilidade”.
Dentre as normas urbanísticas que são “contornadas”, nos processos que envolvem cooptação, encontram-se aquelas que efetivamente contribuem para assegurar a qualidade de vida nas cidades : taxas de ocupação, índices de aproveitamento e afastamentos.