Madre Benvenuta

Os fatos :

As imagens anexas referem-se a uma obra realizada na avenida Madre Benvenuta, em frente a esquina com a rua Doutor Agostinho Sielski no bairro Santa Mônica.

Em junho/julho de 2006 foi edificada uma estrutura de aço que configurava o inicio das obras de um ático ilegal sobre a última laje do prédio.

Durante o segundo semestre de 2006 a obra permaneceu apenas com a estrutura de aço, sem fechamento ou cobertura, o que indicava a interferência da administração pública municipal no sentido de coibir a conclusão daquele acrescimo ilegal.

No início de 2007 as obras foram retomadas e o ático, que não poderia existir, foi concluido.

É licito deduzir que houve cooptação de funcionários da administração pública municipal que permitiram o prosseguimento dos trabalhos de construção em lugar de obrigar o proprietário do imóvel a demolir o acrescimo ilegal.

O loteamento que deu origem a este bairro foi implantado na primeira metade da década de setenta e sua característica, eminentemente residencial, foi consolidada legalmente no Plano Diretor de 1976.

Até os primeiros anos da década de oitenta esta situação permaneceu inalterada. Posteriormente foram introduzidas modificações que viabilizaram a implantação do Supermercado Santa Mônica e da loja Santa Fé, revenda GM.

Por ocasião desta alteração ocorreram questionamentos em relação a atuação da Câmara de Vereadores, no entanto nada foi constatado ou provado no sentido de colocar em dúvida os procedimentos daquela casa no que toca a este processo.

Posteriormente, em nova modificação do Plano Diretor do município, promovida em 1986, persistiu a ênfase no uso residencial das áreas do bairro apesar de estar em curso uma intensa alteração no uso dos imóveis situados ao longo da avenida Madre Benvenuta no trecho compreendido entre a avenida Beiramar e a rodovia Admar Gonzaga.

Por razões não conhecidas, obviamente dissociadas do que estava ocorrendo no local, os técnicos do IPUF ao redigirem o novo Plano diretor que substituiria àquele promulgado em 1976, mantiveram o zoneamento exclusivamente residencial para os terrenos lindeiros à avenida.

Com a promulgação do novo plano, Lei Complementar CMF 001/1997, consolidou-se o zoneamento ARE-6 (Área Residencial Exclusiva 6).

A intensificação da instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços, por vezes em imóveis residenciais, em outras ocasiões em imóveis novos, flagrantemente ilegais, levou a instauração de processos questionando estas obras que não poderiam ser realizadas naquele local.

A situação tornou-se insustentável.

A Câmara de Vereadores pressionada promulgou a Lei Complementar CMF 069/2004 que legalizou as instalações comerciais existentes ao longo da avenida Madre Benvenuta e estabeleceu os parâmetros urbanísticos para a construção de novos prédios destinados a comércio e serviços.

O zoneamento adotado foi AMC-2 (Área Mista Central 2), que autorizava a construção de prédios de natureza comercial ressalvando expressamente o que seria proibido, a saber :

A – Hotéis

B – Hotéis-residência

C – Circos e Parques de Diversões

D – Locais para lazer noturno, salões de baile, boites e similares

E – Clubes, associações e similares

F – Lojas de departamentos

G – Mercados, supermercados e hipermercados

H – Galerias e Centros Comerciais

I – Shopping Centers

J – Varejistas de produtos perigosos

K – Pavilhões para feiras, Parques de exposições e similares

L – Estacionamentos, edifícios-garagens e garagens comerciais

M – Indústrias

Além destas, foram impostas outras restrições :

1 – Proibida a construção de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem

2 – As obras realizadas nesta área não poderão beneficiar-se do mecanismo da transferência do direito de construir, também conhecido como “transferência de índice”.

3 – O índice de aproveitamento não poderá exceder a 1,0 (hum virgula zero)

A obra cujas imagens são apresentadas abaixo é constituida por dois pavimentos + ático (proibido), quando o máximo permitido seriam 2 pavimerntos, extrapola o índice de aproveitamento determinado pela legislação.

O flagrante descumprimento das normas urbanísticas motiva algumas perguntas :

* Como foi liberada a consulta de viabilidade que autorizou o início do projeto ?

* Quem analisou e aprovou o projeto na SUSP ?

* Quem concedeu o alvará de construção ?

* Quem concedeu o habite-se ?

Zoneamento

AMC-2 (Área Mista Central 2)

Gabarito : 2 pavimentos

Taxa de ocupação : 50 %

Índice de aproveitamento : 1

LEI COMPLEMENTAR 069/2004

Altera o zoneamento aprovado pela Lei complementar nº 050/99.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei :

ARTIGO 1º - Fica alterada para Área Mesta Central-2 (AMC-2) a Área Residencial Predominante-4 (ARP-4) situada ao longo da avenida Madre Benvenuta (incluídos apenas os terrenos lindeiros). UEO-10, Santa Mônica, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Ficam incluídos os seguintes artigos da PLC nº 428/2002 :

Paragrafo 1º - Não será permitida na área a que se refere o “caput” deste artigo a utilização de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem.

Paragrafo 2º - Não será permitido, na área objeto desta Lei, o recebimento de potencial construtivo objeto do instrumento urbanístico transferência do direito de construir.

Parágrafo 3º - Ficam proibidos na área objeto desta Lei os usos e atividades constantes dos itens 1.4, 1.5 , 2.1 , 2.6 , 2.7 , 7.2 , 7.4 , 7.5 , 7.6 , 7.7 , 7.11, 8.10 , 9.1 , 9.2 , e 9.3 do anexo II da Lei Complementar nº 001/97.

Parágrafo 4º - Não será permitida, na área objeto desta Lei, a utilização de índice de aproveitamento mais elevado para edificações exclusivamente comerciais, mantendo-se o índice de aproveitamento básico igual a 1,0 (um virgula zero).

Parágrafo 5º - Consideram-se terrenos lindeiros aqueles com profundidade até 30,00 m (trinta metros) a partir da rua Madre Benvenuta.

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis em 21 de janeiro de 2004.

Vereador Márcio José Pereira de Souza

Presidente em exercício.

Soluções :

A – Alterar as restrições impostas quanto ao uso, número máximo de pavimentos, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi aprovada e licenciada na administração do prefeito Dario Berger

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REMOÇÕES

Coluna Cesar Valente ; 6/3/2007

A prefeitura de Florianópolis vai gastar uma grana para construir casas para as famílias que ocuparam irregularmente a Ponta do Leal, no Estreito. Construíram palafitas sobre as pedras, a areia e o mar e agora serão removidos para um conjunto habitacional.

Jamais entenderei por que as prefeituras deixam formarem-se as favelas em áreas centrais e irregulares. Em geral a coisa demora um certo tempo. Um faz um barraco, dali a algum tempo outro e assim, em um ano ou mais, forma-se uma comunidade sob as vistas de todos, menos de quem deveria zelar para que a cidade não se transforme numa terra de ninguém.

Tivesse eu algum poder e trataria de cobrar, de todos os prefeitos, secretários e fiscais de todos os anos em que a palafita se formou e se manteve, as despesas de construção de moradia para aquele pessoal.

Se em determinada área não se pode construir, então não se pode construir. Mas parece que a jogada é deixar os pobres-coitados ocuparem, para que o preço dos terrenos baixem e aí, depois que os empresários espertalhões fizeram seus bons negócios, a prefeitura arca com o prejuízo e “limpa a área”.

VEREADORES VENAIS

Coluna Cesar Valente ; 6/3/2007

Esta história ouvi numa mesa de restaurante, de um empresário de hotelaria que estava em outra mesa. Fanfarrão, falava tão alto, tão dono do mundo, que eu e mais uns tantos que estávamos ao redor ouvíamos perfeitamente.

Em resumo é o seguinte: ele compra, baratinho, um terreno numa área residencial. Como não se pode construir edifícios, o valor é baixo.

Aí, “conversa” com um ou mais vereadores, escorrega para os bolsos deles alguns milhares de reais (ou um carro de luxo, ou uma viagem ou algum outro mimo) e milagrosamente aparece uma proposta modificando o Plano Diretor e autorizando, por enorme coincidência, a construção de prédios naquela zona. Justamente onde o nosso gabola tem um terreninho.

Liberada a ocupação, ele vende o terreno e tem um lucro absurdo, que compensa fartamente os gastos que teve com seus amigos vereadores. É coisa de comprar o terreno por R$ 80 mil, dar R$ 50 mil para “abrir caminhos” e vender por mais de um milhão. Mina de ouro. E ele ria, como se tudo fosse absolutamente legal, normal e comum.

O pior é que, da forma como as coisas andam em muitas câmaras de vereadores, essas negociatas estão se transformando mesmo em coisas corriqueiras, banais e completamente integradas à paisagem.